A participação dos trabalhadores do setor público na organização do mundo do trabalho acompanha a dinâmica da expansão dos serviços que o Estado presta à sociedade. A demanda crescente por serviços públicos e a expansão dos direitos da cidadania reordenam o tamanho e a complexidade da administração pública e a relação desta com seus trabalhadores.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público são, em grande número, regidos por regime jurídico próprio e têm planos de carreira. As atividades consideradas típicas de Estado geralmente são ocupadas por pessoas que passam pelo crivo de concurso público, sendo os salários e as vantagens percebidas pelo exercício de cargo público fixados em lei.

Por essas razões, as relações da administração pública estadual com seus trabalhadores são permanentemente intermediadas pelo Poder Legislativo, por onde necessariamente passam as proposições relativas ao funcionalismo. Planos de carreira, vantagens e benefícios e a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, por exemplo, são efetivadas por leis específicas, observada sempre a iniciativa privativa em cada caso.

Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais 2012, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado de São Paulo emprega mais de 570 mil funcionários públicos, o que representa um total de 1,3% da população paulista trabalhando para o governo estadual. Os 230 mil professores da rede estadual de ensino representam uma parcela importante desses servidores. Assim como os policiais civis e militares compõem quadro de 150 mil servidores da ativa.

Servidores e legislação

As decisões do Poder Legislativo relativas aos servidores do Estado têm frequentemente elevado alcance social, pois afetam um grande número de trabalhadores e as garantias de qualidade e continuidade de serviços públicos básicos, como educação, saúde e segurança, por exemplo.

No ano passado, a Assembleia Legislativa discutiu diversas proposições que afetam carreiras específicas dos poderes Executivo e Judiciário. Destaca-se a Proposta de Emenda Constitucional 19/2011, que alterou a Constituição estadual para reconhecer a carreira de delegado de polícia como jurídica, um pleito antigo da categoria. A Assembleia também decidiu no ano passado mudanças importantes no Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), que resultaram na criação de milhares de novos cargos de professores e enquadramento na escala de vencimentos aplicável aos docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo. Também foram aprovadas leis referentes aos salários e carreiras de servidores, como por exemplo, as que corrigiram o abono complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Executivo e das autarquias, as que trataram da reclassificação dos integrantes da carreira de especialista ambiental, criada pela Lei Complementar 996/06 ((PLC 24/12), dos salários dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceetps) (PLC 25/12), da instituição de regime especial de trabalho policial (PLC 31/12), e a que instituiu a gratificação de atividades pedagógicas (PLC 46/12). Também merece destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar 39/2012 (sancionada como Lei Complementar 1.193/2013), do Executivo, que institui carreira de médico no âmbito da Secretaria da Saúde. Os deputados paulistas também aprovaram projeto de lei, do Tribunal de Justiça, que criou dois cargos de advogado na instituição estadual.

Projetos recentes

Neste ano, os deputados paulistas terão de deliberar sobre novas propostas do Executivo. Em abril, o Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 50/2012, que altera legislação referente aos benefícios das categorias de servidores da Secretaria da Fazenda. Aprovou também o Projeto de Lei Complementar 8/2013, do Poder Executivo, que trata da absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das polícias civil, militar, de agentes de Segurança Penitenciária e de agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado. O projeto prevê a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o denominado Local 2, de modo que a vantagem de maior valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária; e a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância (GAEV) nos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. O projeto beneficia um grande número de servidores, "cerca de 165 mil".

Recentemente, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, recebeu do governador três projetos de lei complementar. Entre eles o que propõe o aumento (de 2%) do reajuste salarial que será concedido aos servidores da Educação em 1º/7. Sendo assim, os professores que trabalham 40 horas semanais terão reajuste de 8,1% e não de 6%, como previa a Lei Complementar 1.143/2011, que determina reajustes escalonados ao professorado até julho de 2014. Dessa forma, o salário base da categoria será de R$ 2.257,84. Após a aprovação do PLC na Assembleia Legislativa, ao final do período estabelecido pela legislação (de 2011 a 2014), os servidores da Educação terão seus salários reajustados em 45,1% e não em 42,2%, como previsto pela legislação aprovada em 2011. Os reajustes da categoria são extensivos aos aposentados e às pensionistas.

A outra proposta recebida por Samuel Moreira trata da criação de 818 postos na rede estadual de ensino (400 para o cargo de analista de tecnologia e 418 vagas para analista administrativo). Esses servidores trabalharão nas 91 diretorias regionais de ensino no Estado. O governador acredita que a criação desses cargos proporcionará aos professores mais tempo para se dedicarem ao trabalho pedagógico, o que é fundamental para a valorização da carreira docente.

O terceiro projeto de lei complementar altera os salários dos integrantes do quadro de apoio escolar. A partir de 1º/7, o salário dos agentes de serviços escolares passará a ser de R$ 754,95 e dos agentes de organização escolar R$ 908,21.