A Assembleia Legislativa recebeu do governo do Estado, no dia 30/4, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2014. O PL 251/2013, cuja íntegra foi publicada no Diário Oficial do dia 1º/5, define as metas e prioridades da administração pública estadual e as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento estadual do próximo ano.

A estimativa do governo da receita fiscal de 2014 é de R$ 177 bilhões. A despesa fiscal está prevista em R$ 173.686 mil e resultado primário de R$ 3.493 mil. Calcula-se também que a renúncia de receita, resultante das desonerações tributárias, poderá atingir 9,9% da arrecadação prevista.

Além de estabelecer regras para a organização e a estrutura do Orçamento, a LDO estabelece que a programação de investimentos para 2014 seja discriminada de acordo com as regiões administrativas do Estado e com os respectivos programas. A regionalização do Orçamento está prevista no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, Lei 14.676, de 28/12/2011.

Segurança Pública entre as prioridades

As metas quantitativas definidas na LDO têm diversos parâmetros, e a lei não define valores monetários para os programas. Mas, pela exposição das metas, pode-se perceber que a área da segurança pública está entre as prioridades do governo para o ano de 2014.

O projeto da LDO 2014 aponta para iniciativas de modernização, como o reaparelhamento da polícia, projetos de videomonitoramento e investimentos na inteligência policial e no aperfeiçoamento e atualização dos servidores da Polícia Técnico-Científica.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o governo deve anunciar em breve um pacote de medidas na área de segurança que incluirá a criação de 2 mil cargos na Polícia Científica e a redução no tempo de formação de oficiais da Polícia Militar. Na prática, a mudança reduzirá o estágio dos futuros oficiais para antecipar sua entrada em atividade.

A proposta da LDO prevê 25,5 milhões de intervenções policiais por meio do programa Segurança Total e mais 2,14 milhões de atendimentos sociais da polícia comunitária, que interage diretamente com o cidadão.

O governo estadual também apresenta na proposta da LDO 21014 algumas novas ações, como, por exemplo, a introdução no programa São Paulo Vivendo em Paz da restauração e preservação de edifícios históricos da Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é incrementar a infraestrutura com vistas ao aprimoramento dos programas de policiamento ostensivo e do policiamento especializado, com foco na polícia comunitária, nos direitos humanos, na sustentabilidade ambiental e no fortalecimento da imagem institucional. O objetivo do programa é oferecer serviços que resultem na redução da criminalidade e no aumento da percepção de segurança, garantindo acesso à polícia.

Rede de ensino

Na área da Educação, está prevista para o próximo ano a provisão de materiais de apoio pedagógico para 2.355.519 de alunos do ensino fundamental e 1.617.171 de estudantes do ensino médio.

As obras de expansão da rede física escolar colocarão mais 340 salas de aula em funcionamento e as reformas e melhorias em prédios escolares devem totalizar 2.602 obras. A ação cooperativa entre Estado e municípios para construções escolares vai criar 200 obras escolares, além das ações regulares de conservação, manutenção e reparos dos prédios de 5.200 escolas. Mais de 600 mil alunos da educação básica serão beneficiados com transporte escolar.

Ensino superior e técnico

No âmbito da ciência e tecnologia, o ensino tecnológico profissionalizante (Fatecs) deve ter um incremento de 6 mil matrículas e o ensino profissional técnico (Etecs), 2.960 matriculas novas. Desse modo, serão totalizados 76.000 alunos matriculados no ensino profissonal tecnológico e 177.040 alunos na educação profissional técnica.

As universidades (USP, Unesp e Unicamp) e faculdades estaduais (Faculdades de Medicina de São José do Rio Preto e de Marília) terão 110.039 alunos matriculados nos cursos de graduação e 59.711 na pós-graduação, além de 40.865 alunos da extensão universitária, difusão cultural e prestação de serviços à comunidade. Cabe lembrar que os valores dos orçamentos das universidades estaduais são fixados devem respeitar o percentual global de 9,57% da arrecadação do ICMS e das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos.

Saúde e assistência social

Na área da saúde, estão previstos 8.838.478 atendimentos ambulatoriais e hospitalares em unidades da administração direta e indireta do Estado. Outros 9.610.715 atendimentos devem ocorrer nas unidades gerenciadas por organizações sociais e 7.800.000 nos serviços contratados e conveniados sob a gestão estadual. A construção, reformas e ampliação das áreas físicas das unidades da administração direta e indireta da Secretaria da Saúde abarcam 67.003 m² de obras a serem realizadas.

A campanha de vacinação fará a cobertura de 11,14 milhões de pessoas e a vacinação de rotina terá 16,8 milhões de doses aplicadas. No que se refere à produção de imunobiológicos, soros, hemoderivados e medicamentos, devem ser produzidos 2,31 bilhões de medicamentos. Somente as vacinas representam 91,5 milhões de doses e os soro, 430 mil ampolas.

Na área de desenvolvimento social, o programa Família Cidadã " Ações Sociais Integradas prevê o apoio temporário a famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social por meio de mecanismos de transferência de renda, somados a ações articuladas e estruturantes de incentivo à escolaridade, cuidados com a saúde, preparação para o mundo do trabalho e o favorecimento da autonomia para propiciar aos beneficiários condições de geração de trabalho e renda promover a inclusão social

Habitação e esporte

Na área habitacional, a provisão de moradias deve atingir 25.700 domicílios enquanto a urbanização de favelas prevê 7.300 domicílios beneficiados, além dos 15 mil domicílios beneficiados pelo programa de regularização fundiária.

Outro programa destacado é o Esporte Paulista Rumo a 2016. Por meio da promoção de campeonatos escolares de modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Estado pretende coordenar e implementar ações, apoiar iniciativas, promover o desenvolvimento do esporte, bem como, propiciar intercâmbio entre organizações e confederações desportivas.

Projeto da LDO tem tramitação especial

Valorização da polícia comunitária, informatização das escolas, campanhas de vacinação e construção de unidades de saúde e proteção ao patrimônio cultural.

Estas são algumas das prioridades do governo estadual, listadas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, que foi entregue pelo Poder Executivo em 30/4 à Assembleia Legislativa, onde será votado. Sem especificar valores para aplicação nos vários programas " o que será feito no projeto do Orçamento, que o Parlamento paulista vota no segundo semestre do ano ", a LDO define metas e prioridades que vão orientar a elaboração da lei orçamentária.

Por suas características, o projeto da LDO (Projeto de Lei 251/2013) tem uma tramitação diferente da maioria dos projetos de lei. Para começar, ele tem um prazo para ser enviado à Assembleia: 30/4 do ano anterior ao de sua vigência.

Em seguida, depois de publicado no Diário Oficial, conta com um prazo mais extenso para o período de Pauta, durante o qual os deputados podem apresentar emendas. Enquanto propostas que tramitam de forma ordinária ficam em Pauta por cinco sessões, o projeto da LDO cumpre um período de 15 sessões. O PL 251/2013 foi publicado no Diário Oficial em 1º/5.

E o número de emendas que ele recebe é de fato grande, um indicador da importância de sua discussão. Em 2012, por exemplo, o projeto da LDO para 2013 recebeu 1.747 propostas de mudança feitas pelos parlamentares.

Depois do período de Pauta, o projeto segue para análise de apenas uma comissão, a de Finanças, Orçamento e Planejamento (em geral, os projetos seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e para as comissões que tratam do tema a que ele se refere). Ela tem prazo de 30 dias para apresentar um parecer sobre o projeto e suas emendas. A partir das mudanças originadas pelas emendas, em seu novo formato, o projeto da LDO segue para votação pelo Plenário.