O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, constituiu nesta terça-feira, 7/5, comissão de representação para defender os interesses paulistas na tramitação do PRS 1/2013, que altera as normas para a cobrança do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Se a nova lei entrar em vigor nos moldes em que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, 7/5, as novas regras trarão grandes prejuízos para os Estados industrializados. Os pontos que mais preocupam o fisco paulista é a alíquota de 12% nas transações interestaduais para os bens produzidos na zona franca de Manaus.

Os senadores que representam o Sul e o Sudeste foram ainda derrotados na fixação da alíquota sobre o gás natural originário do Sul e Sudeste destinado ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, ficou fixado em 7%. Nas demais operações com o gás, a alíquota será de 12%. Isso significa, por exemplo, que o gás produzido em São Paulo custará aos paulistas 5% a mais do que aos consumidores do Espírito Santo, por exemplo.

Para os demais produtos, essa diferença de alíquotas será de 3%, já que o imposto interestadual dos produtos do Sul e Sudeste será de 4%, e o dos Estados emergentes, de 7%. Isso traz diversos problemas. O primeiro é a questão dos créditos fiscais, já que o ICMS é um imposto cobrado em cascata. Isso permitirá, por exemplo, que um comerciante do Mato Grosso venda um produto a um comerciante paulista, este vai ter de pagar 7% de ICMS ao fisco matogrossense, ficando com crédito tributário de igual valor. O comerciante paulista, se vender o produto a um consumidor instalado também em Mato Grosso, só irá recolher 4% de ICMS, mas poderá reivindicar ao fisco paulista os 7% que pagou originariamente. E os 3% restantes devem ser cobertos pelo Tesouro de São Paulo, que, no final, assume o prejuízo da transação.

A preocupação do secretário da Fazenda, Andrea Calabi " para quem a possibilidade de haver uma alíquota única de ICMS já ficou para trás " além da desvantagem nas operações regulares, é o sem-número de faudes que acontecem com o vai-e-vem de notas fiscais. Segundo eles, a relação 7% e 4% ainda é assimétrica, embora tenha havido redução de 2% na diferença entre alíquotas, que eram de 12% e 7%. E é essa assimetria que permite guerra fiscal.

"O custo da guerra fiscal e das fraudes é R$ 8 bilhões ao ano (o que deve ser reposto pelo fundo de ressarcimento). Multiplicado por 20 anos dá R$ 160 bilhões. Mais R$ 12 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional, que multiplicado por 20 dá R$ 240 bilhões. A soma dá R$ 400 bilhões, quase meio trilhão de reais. O que o governador (Alckmin) disse para a presidenta foi: "Vai gastar meio trilhão para ficar igual? É melhor não fazer nada. Gasta melhor esse dinheiro". De fato é uma sandice".

Fundo de Ressarcimento

Para reduzir as perdas que serão geradas nos Estados industrializados com a reforma do ICMS, o governo federal pretende criar o Fundo de Compensação de Receitas (FCR) e o Fundo Desenvolvimento Regional (FDR).

O relator do PRS 1/2013 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio Amaral (PT-MS), explicou nesta terça-feira que o texto, apesar de estar pronto para ser votado no Plenário do Senado, deve aguardar a criação dos fundos de Compensação e Desenvolvimento tanto na Câmara quanto no Senado, para que as duas matérias possam ser votadas conjuntamente no Plenário do Senado.

Andrea Calabi, entretanto, já experiente com o cumprimento insatisfatório da Lei Kandir pelo governo federal, não acredita que esses fundos vão efetivamente cumprir sua função. "A Lei Kandir diz: "Vamos deixar de cobrar o ICMS das exportações para deixá-las mais competitivas e a gente te ressarce". Mas (a União) nunca ressarciu completamente. São Paulo abriu mão de impostos de ICMS de exportação de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões por ano, e recebemos ressarcimento de R$ 400 milhões.

A comissão de representação

Composta pelos deputados Regina Gonçalves (PV), Alex Manente (PPS), Barros Munhoz (PSDB), Itamar Borges (PMDB) e Luiz Claudio Marcolino (PT), a comissão de representação tem a missão de levar aos senadores e deputados federais a difícil situação em que ficará o Estado responsável por um terço do PIB nacional se o PRS se tornar lei nos moldes em que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, 7/5.