Já aprovado na Câmara dos Deputados em abril e com a tramitação no Senado interrompida por liminar do Supremo Tribunal Federal, o Projeto de Lei Complementar 14/2013, que restringe a criação de novos partidos políticos, foi debatido em encontro promovido pela Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo, nesta segunda-feira, 13/5, na Assembleia Legislativa.

O projeto proíbe parlamentares que trocarem de partido de transferir para a nova legenda seu tempo de propaganda na TV e a parte correspondente do fundo partidário. Uma situação que, com bom humor, os deputados federais Edinho Araújo (PMDB/SP) e Roberto Freire (PPS/SP), que falaram respectivamente a favor e contra a proposta, compararam à portabilidade, termo que se popularizou no caso de consumidores que mudam de operadora de telefonia.

O projeto altera artigos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) "para que o parlamentar seja olhado pela sua história, por sua trajetória, e não apenas em termos de minutos de propaganda ou de montante de recursos que ele representa", afirmou Edinho, que é autor do PLC 14/2013.

30 partidos

Ele rechaçou as críticas de que a matéria seria casuística, com vistas a enfraquecer a oposição nas próximas eleições presidenciais, em 2014. "Quando dei entrada no projeto, em setembro de 2012, não se falava em Rede de Sustentabilidade [partido que a ex-ministra Marina Silva tenta viabilizar] ou em Partido da Solidariedade", observou.

Edinho criticou a suspensão da tramitação do projeto pelo STF, que considerou "uma intromissão indevida do Judiciário". "Nossa proposta veio moralizar a migração partidária e fortalecer os partidos", resumiu.

O peemedebista destacou que não é nem poderia ser intenção do projeto proibir a criação de partidos. "O que ele procura é regular uma matéria que tem sido objeto de negociação. Já existem 30 partidos inscritos no Tribunal Superior Eleitoral e, segundo levantamento do jornal O Globo, há mais 20 em formação", afirmou.

Para Roberto Freire, não existe lacuna de legislação nessa área, já que, conforme ele lembrou, o STF regulou, em relação à Lei de Fidelidade Partidária, de 2007, que há situações nas quais o parlamentar pode mudar de partido e garantir na nova legenda a portabilidade do seu tempo de propaganda eleitoral na TV.

"Uma dessas situações é a criação de novos partidos. Foi assim que o STF decidiu a favor do PSD, do ex-prefeito Gilberto Kassab. Para Kassab pode, mas para Marina não?", questionou Freire. Para ele, há outro ponto em discussão: uma lei ordinária não pode modificar uma interpretação constitucional da mais alta corte do país.

Se aprovado o PLC 14/2013, os obstáculos que ele impõe fariam surgir partidos de segunda linha, sem a atribuição de todos os direitos, avaliou Freire. "O partido político é um direito da cidadania. Precisamos acabar com a concepção, que existe no Brasil, de que o partido é uma instituição do Estado", completou o parlamentar pelo PPS, partido que está em vias de fundir-se com o Partido da Mobilização Nacional (PMN), no novo Mobilização Democrática (MD).

O debate sobre o projeto foi mediado pelo vereador paulistano Nelo Rodolfo e contou com intervenções do presidente da OAB/SP, Marcos Costa, e do presidente da Comissão de Direito Eleitoral da entidade, Alberto Rollo, entre outros.