O Executivo apresentou na Assembleia Legislativa, no último dia 30/4, o Projeto de Lei 249/2013, que concede o uso remunerado, pelo prazo de até 30 anos, dos parques estaduais de Campos do Jordão, Cantareira e Jaraguá. A concessão é considerada pelo governo do Estado a melhor opção da administração para áreas de preservação permanente.

As áreas que se pretende conceder são unidades de proteção integral, intituladas parques estaduais, que têm por objetivo básico a preservação da natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, por meio de atividades educacionais, científicas e recreativas.

Na justificativa do PL 249/2013, afirma-se que "já existem exemplos no Brasil e no mundo que mostram que essa parceria consegue trazer bons frutos no que se refere à manutenção da diversidade natural com a preservação de amostras significativas de diversas formações ecológicas, bem como da fauna silvestre".

As unidades de proteção integral cujo uso se pretende conceder são o Parque Estadual de Campos do Jordão, regionalmente conhecido como Horto Florestal; e os parques estaduais da Cantareira e do Jaraguá. Também serão concedidas a Estação Experimental de Itirapina, naquele município, e a Floresta Estadual de Cajuru, localizada em Altinópolis.

A outorga deverá ser precedida de oitiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente, segundo o artigo 2º do PL 249/2013. A concessão ainda deverá obedecer alguns requisitos, como a existência de Plano de Manejo da Unidade de Conservação da Natureza, aprovação da concessão pelo órgão Gestor da Unidade de Conservação da Natureza e atendimento de todos os requisitos previstos na legislação que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

O projeto chegou à Assembleia Legislativa com pedido de tramitação em caráter de urgência, e deverá ser analisado pelas comissões temáticas atinentes. A seguir, deverá ser votado em Plenário. A íntegra do PL 249/2013 pode ser consultada no Portal da Assembleia Legislativa " www.al.sp.gov.br " no link Projetos.

Áreas a serem concedidas

O Parque Estadual de Campos do Jordão, conhecido como Horto Florestal, foi criado em 1941, e possui área de 8.341 hectares, ocupando um terço do município. Abriga importante remanescente da Mata Atlântica e uma fauna riquíssima, com animais ameaçados de extinção. Com grande potencial turístico, necessita de grandes investimentos para reforma e manutenção das estruturas destinadas ao uso público, gestão, fiscalização e proteção da UC, especialmente no combate a incêndios.

Criado em 1963, o Parque Estadual da Cantareira, tem área de 7.900 hectares distribuída em quatro municípios, entre eles a cidade de São Paulo. O parque é uma das maiores florestas urbanas nativas do mundo, e foi declarado parte da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da cidade de São Paulo pela Unesco em 1994. Seu potencial atrativo é imenso, pois suas trilhas recebem grande número de visitantes, atraídos principalmente pelo mirante, que permite vista panorâmica da cidade de São Paulo.

O Parque Estadual do Jaraguá, estabelecido em 1961, abriga um dos últimos remanescentes de mata atlântica da Região Metropolitana de São Paulo. Localizado na região noroeste da capital, seu principal atrativo é uma montanha de 1.135 m de altitude, que permite visão panorâmica da cidade. Necessita de grandes investimentos, tanto para reforma das instalações existentes, como para implementação de novas, bem como investimentos em novos equipamentos e em fiscalização.

O projeto ainda pretende conceder o uso remunerado de duas áreas de manejo que a se encontram sob gestão do Instituto Florestal: a Estação Experimental de Itirapina e a Floresta de Cajuru. De acordo com o secretário estadual do Meio Ambiente, ambas as áreas, localizadas no interior do Estado de São Paulo, têm situação considerada preocupante.