A necessidade de um plano nacional de segurança, que articule ações nos vários âmbitos da administração pública e inclua estratégias internacionais de combate ao tráfico de drogas, foi apontada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira, na abertura do 1º Simpósio Internacional de Segurança Cidadã, nesta terça-feira, 25/6. O evento foi promovido pelo deputado Ramalho da Construção (PSDB) e pelo Instituto Chamberlain/Núcleo de Articulação Voluntária.

"Segurança é um direito fundamental, para a preservação da vida, dos bens e da liberdade dos cidadãos", afirmou Moreira. O papel dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é fundamental na garantia de um regime jurídico com regras estabelecidas para todas, lembrou.

O ex-governador Alberto Goldman, o ex-ministro da Justiça José Gregori, o presidente do Instituto Chamberlain, José Roberto de Souza Dias, e o deputado Ramalho da Construção também fizeram uso da palavra na cerimônia de abertura. Dias resumiu os objetivos e a maneira como o encontro foi estruturado. "É o primeiro simpósio sobre segurança que não é visto pelo lado das corporações", garantiu. Ramalho definiu o evento como "um primeiro passo para construir uma saída para a segurança cidadã. É um projeto de longo prazo, para o qual contamos com a experiência dos palestrantes".

Colarinho branco

A palestra magna do simpósio, com o tema Crimes do Poder e os Danos para a Sociedade e a Democracia, esteve a cargo da ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon. Ela começou citando o jurista Eugenio Zaffaroni, da Suprema Corte argentina. "Para ele, nenhum dos crimes que corroem as patas de sustentação do Estado pode ser perdoado; eles exigem de nós todo o rigor".

E uma dessas patas é o poder econômico que o Estado precisa ter para fazer frente a seus objetivos, completou a ministra. "O os crimes de colarinho branco, que lesionam o patrimônio público, são absolutamente inaceitáveis, porque deletérios para o Estado Democrático de Direito", afirmou. A perda da capacidade do Estado leva ao descrédito nas instituições, "e isso é o caos dentro de qualquer sociedade".

A tentativa de combater esses crimes com discursos e leis tem poucos resultados se não houver participação social. Eliana propôs três eixos para atuar na prevenção dos crimes de colarinho branco: mudança cultural, com choque de gestão; a eficiência e sintonia do aparelho estatal; e a transparência. Ela destacou ainda a força da imprensa, "que nos permite chegar a locais onde não pensávamos que pudéssemos estar".

Legislação suficiente

A legislação existente, se bem aplicada, seria suficiente para mudar a cultura histórica do país, ela avaliou. A ministra citou exemplos de leis que representaram avanços nessa área, como a Lei de Acesso à Informação, a de Combate à Lavagem de Dinheiro, o Decreto Legislativo 152, de combate à corrupção, e a Lei da Ficha Limpa. O grande instrumento jurídico, em sua opinião seria a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). O perigo, segundo ela, são as tentativas de relativizar essas leis, em curso atualmente em vários setores.

"Não tenho conhecimento de nenhuma sentença condenatória por crime de colarinho branco que tenha transitado em julgado. Teses absurdas, formuladas nos escritórios de advocacia, chegam ao Supremo Tribunal Federal, que vê apenas as teses e não se debruça sobre as provas colhidas pelo juiz de primeiro grau", afirmou Eliana Calmon.

Dois pesos

Em sua avaliação crítica, a ministra destacou que o Poder Judiciário ainda não se apercebeu do papel que passou a ter com a Constituição de 1988: o de fiscalizar as políticas públicas prometidas e de cobrar aquelas que não são realizadas. "A falta do Judiciário nessas novas funções fragiliza-o no combate aos crimes de colarinho branco. Somos enérgicos apenas ao julgar os crimes de colarinho azul", avaliou.

A ministra ressalvou que todas essas observações não traduziam uma "revolta como magistrada", porque sempre fora "acarinhada pelo poder". "Mas a minha voz de cidadã é mais alta que a voz de magistrada", concluiu.