Entre as iniciativas estão a internação compulsória e o Cartão Recomeço

A discussão sobre a internação compulsória de dependentes químicos ganhou espaço na Assembleia Legislativa no primeiro semestre. Em 11 de abril, o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), em parceria com a Fundação Projeto Travessia, promoveu o seminário Internação Compulsória e Garantia de Direitos.

"Não basta internar, é necessário fazer um diagnóstico individualizado para saber o que levou aquela pessoa ao consumo. A internação compulsória é o último recurso dentro de uma variedade de procedimentos", afirmou Marcolino, na abertura do evento. Marcolino destacou ainda que para tratar do problema das drogas é preciso uma ação multidisciplinar nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Adriano Diogo (PT) reforçou a tese, contrária à compulsoriedade, de que nenhuma ação pode ferir os direitos da pessoa. O convencimento e a criação de laços é o melhor caminho para conseguir a adesão do usuário às várias formas de tratamento, ele avaliou.

O deputado Ulysses Tassinari (PV) manifestou-se favorável à internação compulsória somente em último caso. Para ele, um dos caminhos para o tratamento de dependentes de drogas está na realização de convênios com comunidades terapêuticas que prestam uma assistência completa.

O padre Júlio Lancelotti, que há muito tempo trabalha com populações em situação de rua, também considerou um equívoco a política estadual de atendimento ao usuário colocar como primeiro recurso a internação, quando este deveria ser o último.

Vários outros participantes do evento manifestaram-se contrários à internação compulsória. Para o promotor de Justiça Clilton Guimarães dos Santos, a internação compulsória é uma forma de tratamento inapropriada, que viola leis, direitos fundamentais e acordos internacionais ratificados pelo Brasil. "Basta cumprir a lei", afirmou na ocasião.

A internação como forma de tratamento prioritário também foi criticada pela defensora pública Daniela Skromov. "Não podemos deixar que um ato pontual ocupe a centralidade do debate. É preciso individualizar o atendimento, e não se pode esquecer que a droga é usada como um analgésico para as dores do indivíduo. A liberdade é um poderoso instrumento de saúde", ponderou.

Antonio Sérgio Gonçalves, do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) 3 - Centro, reforçou a ideia de que o atendimento só será efetivo quando o dependente puder contar com uma rede de apoio psicossocial.

Inundação de direitos

O tema voltou a ser debatido, no âmbito de políticas públicas, em seminário coordenado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e realizado na Assembleia, em 24 de abril. Tanto o presidente do Condepe, Ivan Seixas, quanto o deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, se manifestaram preocupados com a internação compulsória. Seixas revelou preocupação com o que definiu como uma postura conservadora do Estado e receio de que outros direitos humanos sejam comprometidos por essa visão.

Representando a Secretaria de Estado da Saúde no debate, Rosângela Elias disse que foi um equívoco a ideia de que a internação compulsória seria feita em massa: ela deve ser solicitada por familiar e autorizada pelo Judiciário. Questionada por Antonio Lancetti, coordenador do debate, Rosângela afirmou que as comunidades terapêuticas atendem a uma demanda da sociedade, e que cabe ao Estado fiscalizá-las, fechando as que não funcionam adequadamente.

"A falta de coesão social torna a sociedade mais vulnerável. Nós precisamos de uma inundação de direitos, o que tornará a sociedade mais imune a essas mazelas", declarou Aldo Zeiden, representante do Ministério da Saúde, ao garantir que o governo federal se preocupa em inserir cláusulas que garantam a preservação de direitos humanos, ao firmar convênios com entes federativos.

Cartão Recomeço

No início de maio, o governo paulista, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, lançou o Cartão Recomeço, que se destina à recuperação voluntária de dependentes químicos no Estado. O objetivo é ampliar a rede de atendimento aos usuários que já passaram por um período de desintoxicação em hospitais ou clínicas públicas e reduzir o índice de reincidência.

O cartão vai disponibilizar mensalmente R$ 1.350 para o tratamento dos dependentes, a serem pagos diretamente às entidades de recuperação. O benefício não será pago ao dependente ou a sua família, mas diretamente à entidade por meio do cartão. O paciente receberá um cartão com os seus dados que servirá para controlar a sua presença ao longo do tratamento. A duração do benefício é de até seis meses.

Segundo o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que participou da criação do Cartão Recomeço, o programa oferece às famílias uma proteção para enfrentar os casos de dependência química. "A família poderá ter dinheiro para oferecer ajuda caso o dependente aceite uma internação", ele avaliou no lançamento do cartão.

A medida provocou debates entre os parlamentares. Orlando Bolçone (PSB) considerou a iniciativa "muito importante na luta contra o crack, porque representa uma luz no fim do túnel para milhares de dependentes. Muitas famílias ou mesmo dependentes que querem se livrar da droga não conseguem buscar o tratamento por falta de condições e o Cartão Recomeço vai, com certeza, ajudar neste sentido".

Já o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, Luiz Claudio Marcolino, disse na ocasião que o Cartão Recomeço era simplista e paliativo. "A medida pode despertar a mercantilização do tratamento de dependentes químicos", observou.