Casos de desaparecidos políticos são considerados crimes continuados de sequestro

Além da coleta de depoimentos, na Comissão estadual da Verdade Rubens Paiva tem ocorrido a defesa da revisão da Lei da Anistia, promulgada em 1979. Ex-presos políticos, seus familiares, representantes de entidades ligadas aos Direitos Humanos e juristas ouvidos em suas audiências informaram que os crimes praticados por agentes da repressão durante a ditadura militar (1964-1985) devem considerados comuns, e não políticos.

Esta questão foi alvo de ação da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação de que a Lei de Anistia não se aplica a crimes continuados, como o sequestro. O entendimento é de que se alguém foi sequestrado por órgão da repressão e seu corpo não foi encontrado até hoje, o crime perdura, não podendo ser considerado prescrito. O Ministério Público Federal também endossa a tese. Esta questão, porém, não é unânime entre os juristas brasileiros.

O STF rejeitou a ação em 2010, e considerou que a Lei da Anistia também incluía nos chamados crimes conexos ações executadas pela repressão, conforme o artigo 1º da lei. Essa decisão, ainda passível de recurso, considera que a lei da anistia está contemplada pela Constituição de 1988, portanto não é possível falar em punição de torturadores.

Condenação pela OEA

Esta decisão do STF foi considerada pela ex-presa política Crimeia de Almeida Teles um "reavivamento do artigo 11 do AI-5, que exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este ato institucional".

Crimeia foi uma das proponentes de ação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), que resultou na condenação do Brasil por crimes contra a humanidade pelo desaparecimento forçado de 70 militantes e camponeses da Guerrilha do Araguaia (1972-1974).

A sentença também determina o esclarecimento das mortes e suas circunstâncias e o acesso a informações e documentos oficiais das Forças Armadas sobre o caso. Para averiguação dos fatos foram criadas diversas comissões da verdade por todo o Brasil, visando investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil por agentes do Estado. Especificamente durante a ditadura militar, cerca de 70 mil pessoas foram presas e 540 assassinadas, sendo que a maioria destas é considerada desaparecida.

A Comissão da Verdade Rubens Paiva, que foi criada a partir da aprovação do Projeto de Resolução 36/2011, de autoria do deputado Adriano Diogo (PT), realizou no dia 10/6, uma audiência pública para discutir o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e para lançar uma publicação com o teor da sentença.

Seu presidente, Adriano Diogo, é um dos defensores da revisão da lei da anistia. Para ele, a lei nasceu de "um acordo de conciliação entre as classes, do silêncio, que gerou este tipo de democracia que temos, uma ditadura de classe que oprime até hoje. Se não houver articulação nacional, fora do plano institucional, essa situação não mudará e não teremos outra forma de democracia".

Informações sobre a Comissão da Verdade Rubens Paiva, sua composição, temas e casos abordados em suas audiências públicas podem ser consultadas no Portal da Assembleia Legislativa, através do link migre.me/fkAsO.