Unificação de percentuais daria fim à guerra fiscal entre os Estados da União

Os deputados paulistas acom­panharam com muita atenção as discussões travadas, em maio, no Senado e na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução 1/2013, que trata da reforma do ICMS. O formato original da proposta objetivava simplificar a legislação, unificando a alíquota interestadual para 4%, e dar fim à guerra fiscal entre os estados.

Entretanto, o substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução do Senado 1/2013, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), criou diversas exceções à alíquota unificada. Entre essas exceções estavam a alíquota de 7% para mercadorias e bens produzidos em conformidade com o Processo Produtivo Básico (PPB), nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, bem como de produtos agropecuários; 12% para mercadorias e bens produzidos em conformidade com o PPB na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio; 7% ou 12% para as operações interestaduais com gás natural; e 4% para as demais operações.

Como regra geral, o substitutivo estabelece um cronograma para a redução da alíquota interestadual de 12%, praticada pelos estados emergentes (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), de um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até 2021, quando chegaria a 4%.

O substitutivo apresentado e aprovado, em maio, com alíquotas diferenciadas, pode gerar efeitos negativos na arrecadação do Estado de São Paulo, fato que refletirá diretamente nos orçamentos dos municípios e nas vantagens competitivas de diversas cidades paulistas, podendo gerar desemprego e diminuição da renda da população paulista.

Assembleia criou comissão

Para acompanhar de perto o assunto, a Assembleia Legislativa de São Paulo constituiu, em maio, uma comissão de representação com a finalidade de influir na votação do substitutivo. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira, o entendimento dos parlamentares paulistas era de que as alterações do substitutivo contrariam o espírito da reforma proposta, que tinha por objetivo unificar a alíquota interestadual para 4%.

A comissão, formada pelo presidente Samuel Moreira, e pelos deputados Alex Manente (PPS), Itamar Borges (PMDB), Celso Giglio e Mauro Bragato (ambos do PSDB), Luiz Cláudio Marcolino (PT) e Regina Gonçalves (PV), se reuniu, no dia 14/5, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para manifestar preocupação com a versão do PRS 1/2013, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana anterior. Segundo os parlamentares paulistas, a proposta teria um impacto negativo na economia de São Paulo e de outros estados das regiões Sul e Sudeste.

Entrega de manifesto ao Senado

A comissão que entregou ofício ao presidente do Senado formalizando a posição do Parlamento paulista contrária às alterações no texto original estava acompanhada pelos deputados federais Carlos Sampaio (PSDB/SP) e Edinho Araújo (PMDB/SP), assim como pelo secretário estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Júlio Semeghini.

O presidente Samuel Moreira destacou que as alterações do substitutivo não interessam ao país, porque promovem uma guerra fiscal, que é um modelo ultrapassado. "Queremos que seja mantido o projeto original com uma alíquota de 4% para todos", afirmou. Apesar da expectativa de perda de arrecadação, o Estado de São Paulo era favorável à unificação de alíquotas, uma vez que facilitaria aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, e daria fim à guerra fiscal, extremamente nociva ao desenvolvimento de nosso país, justificou o presidente. Porém, de acordo com levantamento da Secretaria da Fazenda de São Paulo, a aprovação do substitutivo ao projeto pode acarretar uma redução na arrecadação de mais de R$ 7 bilhões ao ano.

Renan Calheiros comprometeu-se a ampliar o debate sobre o assunto e a ouvir todos que pudessem contribuir para um consenso, antes que a matéria seja encaminhada ao Plenário para votação. O presidente do Senado afirmou que o texto tem recebido muitas críticas, inclusive de outras comissões, e disse que o assunto seria debatido em reunião de líderes.

Ainda segundo Moreira, "cabe à União promover o desenvolvimento regional e diminuir as diferenças regionais, mas com in­vestimento e uma política de desenvolvimento, não com incentivos que tiram recursos de outros estados. Não é só São Paulo que perde. Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná também perdem".

Encontro com Temer

Antes de visitar o presidente do Senado, a comissão de deputados foi recebida no Palácio do Planalto pelo vice-presidente da República, Michel Temer. Os parlamentares entregaram o manifesto contra a aprovação do projeto que altera a alíquota do ICMS e pediram seu apoio para que o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seja rejeitado no Senado.

Além de falar com Temer e Renan, os deputados estaduais cumpriram extensa agenda de visitas e se reuniram ao longo do dia com senadores de diferentes estados para debater a proposta de reforma do ICMS.

A votação na CAE foi feita em bloco de emendas. Foi rejeitada a emenda que reduzia de 12% para 7% a alíquota interestadual do tributo para a Zona Franca de Manaus. Desse modo, manteve-se o texto original do projeto de reforma do ICMS nesse quesito e que foi aprovado na CAE em abril. Estados como São Paulo, Santa Catarina e alguns das regiões Norte e Nordeste contestaram essa alíquota, propondo que ela ficasse em 7%. Também foi rejeitada a emenda que reduzia a alíquota interestadual do gás natural de 12% para 7%.

A CAE aprovou emenda que amplia para 7% a alíquota do ICMS para operações comerciais dos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo destinados aos estados do Sul e Sudeste. No relatório aprovado em abril, essa alíquota se aplicava apenas a produtos industrializados e agropecuários. Com essa modificação, o relator do projeto de resolução, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse que a alíquota de 4% nas operações interestaduais abrangerá 83% das transações com incidência do ICMS no país.

O parecer do senador Delcídio do Amaral favorável ao substitutivo foi votado na Comissão de Assuntos Econômicos no dia 8/5. Depois disso, foi aberto o prazo de cinco dias para a apresentação de emendas perante a Mesa. No dia 20/5, a presidência comunicou ao Plenário o encerramento do prazo para apresentação de emendas ao projeto. Foram apresentadas as Emendas 2 a 8, de Plenário. A matéria permaneceu na Secretaria-Geral da Mesa aguardando leitura de requerimentos apresentados ao projeto.

A discussão do projeto ainda não está encerrada. O texto está pronto para ser votado no plenário do Senado, mas segundo o relator, senador Delcídio do Amaral, o governo iria aguardar a criação dos fundos de compensação e desenvolvimento tanto na Câmara quanto no Senado, para que as duas matérias possam ser votadas conjuntamente.

O governo falou em criar o Fundo de Compensação de Receitas (FCR) e o Fundo Desenvolvimento Regional (FDR) para compensar eventuais perdas com a reforma do ICMS.