Foi publicado, no último dia 28/5, o Ato da Mesa 53/2013, que institui um grupo de trabalho, composto por sete parlamentares, para executar reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O grupo suprapartidário é composto pelos deputados Regina Gonçalves (PV), coordenadora, André Soares (DEM), Barros Munhoz e Fernando Capez (ambos do PSDB), Carlos Cezar (PSB), José Bittencourt (PSD) e Luiz Claudio Marcolino (PT).

A 14ª Consolidação do Regimento Interno foi publicada em 2011, mas, como lembrou o líder do governo, Barros Munhoz, uma reforma ampla foi feita no início de 2007. Na ocasião, foram tomadas medidas para aceleração dos trabalhos, como a redução de prazos. Mas, segundo Munhoz, "o regimento ainda possui dispositivos extremamente anacrônicos que impedem a agilidade dos procedimentos".

Para Barros Munhoz, a reforma é "uma empreitada inevitável". Em sua opinião, "uma das principais reformulações regimentais a serem realizadas envolve o tema do consenso entre os líderes de partidos. Devido à dificuldade de chegar a uma posição consensual entre as lideranças, as tramitações de projetos de nossos parlamentares sempre ficam sujeitas a obstruções".

Mais debate e diálogo

O líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino, afirmou que "a reforma é necessária para valorizar o Legislativo". Ele elencou três pontos que, atualizados, darão "dinâmica legislativa melhor que a que se tem hoje". Um dos mais importantes é a questão das CPIs, que são protocoladas e pedidas acerca de casos relevantes. Porém, como são submetidas a uma fila, a CPI demora para ser criada, o que tira o imediatismo da investigação.

Outro problema a ser resolvido, afirmou Marcolino, são os vetos, que atualmente somam mais de 600 na Ordem do Dia. "É necessário ter um prazo para deliberação, para que não fiquem pesando na pauta", disse.

O terceiro ponto é a valorização das comissões temáticas, com o fim da figura do relator especial e do congresso de comissões. "Para o PT, um bom debate nas comissões, com a apresentação de eventuais emendas e substitutivos aos PLs é um modo de valorizar as comissões", tornando desnecessária a indicação de relator especial. Marcolino citou como exemplo a LDO. "A Comissão de Fianças e Orçamento recebe o PL já em regime de urgência, de última hora, com relatório pronto, o que impede o debate", finalizou.

O Regimento Interno

O Regimento Interno estabelece as regras de funcionamento dos trabalhos da Assembleia e de atuação dos deputados e da Mesa Diretora. Constitui-se de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do Parlamento estadual. Determina, por exemplo, como serão elaborados os projetos e as votações.

A elaboração de leis é uma das funções legislativas, conforme preceitos constitucionais. Os deputados podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei etc. Também regulamenta as funções fiscalizadoras, que são exercidas através da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de comissões parlamentares de inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.

O Regimento Interno trata também das normas internas de funcionamento, como constituição das comissões e das bancadas partidárias, órgãos e departamentos da Assembleia e o funcionalismo.

Sua íntegra pode ser consultada no Portal da Assembleia " al.sp.gov.br " no link Processo Legislativo.