Foi realizada nesta segunda-feira, 12/8, o 3º Seminário da Comissão Especial do Senado Federal para proferir parecer ao Projeto de Lei 7197/02, do deputado federal Ademir Andrade (PSB-PA), que acrescenta à Lei 8069/90 a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores com maioridade penal.

O evento teve a presença dos integrantes da comissão e deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS), presidente da Comissão Especial, Liliam Sá (PR-RJ), vice-presidente, Carlos Sampaio (PSDB-SP) relator, Rosane Ferreira (PV-PR) e Luiza Erundina (PSB-SP), membros.

Segundo Carlos Sampaio, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve ser mantido e respeitado, sem alterações.

Berenice Gianella, presidente da Fundação Casa, apresentou dados da Fundação que abriga mais de nove mil jovens. 95,8% dos internos são do sexo masculino, enquanto os outros 4,2% são mulheres. Também reforçou que a maioria dos jovens infratores tem entre 15 e 17 anos, sem variação significativa entre os dados durante o decorrer dos anos. Berenice lamentou a quantidade de internos que vêm do interior do Estado e criticou o direcionamento de infratores de primeira passagem à fundação, quando, em sua opinião, deveriam ser primeiramente submetidos a medidas socioeducativas. "São José dos Campos, Osasco, Diadema, e Ribeirão Preto estão entre as cidades que mais apresentam delitos realizados por menores de 18 anos, enquanto Brasilândia e Parelheiros estão entre alguns dos bairros da capital que mais concentram esses jovens infratores."

Berenice destacou também que entre os crimes hediondos não houve um grande aumento, enquanto o tráfico de entorpecentes foi o maior causador das internações. Por fim, afirmou ser contra qualquer projeto que reduza a idade penal e afirmou trabalhar em um projeto para instauração de medidas socioeducativas para maiores de 18 anos.

O representante do governador Geraldo Alckmin e procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, lembrou que a reincidência dos internos pela Fundação Casa é menor do que o penitenciário comum. Já Alamiro Velludo Salvador Netto, conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, considerou significativo o avanço que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa e discorreu sobre o perfil socioeconômico do jovem no crime.

"O texto é só um pretexto para entendermos o contexto" disse Márcia Guerra, doutoranda em Serviço Social pela PUC-SP, indicada pela Profª Stela Graciani, ao referir-se ao assunto debatido. Criticou a mídia e seu conteúdo. "O Estatuto depende do movimento social, pois é no campo da política que fazemos mudanças sociais", disse a assistente social, que sugeriu diversas alterações políticas para a melhor compreensão e execução de uma política mais justa aos jovens. Pediu maior atenção às classes menos favorecidas, que, de acordo com Márcia, muitas vezes acabam sendo desrespeitadas pelo próprio Estado. "O Estatuto precisa ser usado no chão social."

O reverendo Júlio Lancelotti, também vigário episcopal para a Pastoral do Povo na Rua, posicionou-se contra a redução da maioridade penal e ressaltou as reais necessidades dos jovens. Destacou os defeitos do sistema prisional e destacou a importância da ampliação de medidas socioeducativas.

Carlos Sampaio apoiou a ideia de Márcia Guerra sobre a criação de delegacias especializadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. As deputadas Liliam Sá e Rosane Ferreira afirmaram ter ouvido os depoimentos e os problemas expostos pelos colaboradores da Fundação Casa, populares e militantes em prol do ECA que apresentaram suas ideias e posições sobre as implicações do Estatuto e da necessidade da implantação de uma política mais justa aos jovens, principalmente os de baixa renda.

Luiza Erundina fez uma análise sobre os depoimentos que ouviu. "Estou otimista", disse a parlamentar, que lembrou as manifestações e dos recados nos cartazes que foram direcionados à política brasileira durante os atos pelas ruas do país. Entre os que mais chamaram a atenção de Erundina estão: "vocês não nos representam" e "nós queremos participar".

Favoráveis à medida, os deputados federais pretendem unir forças para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja acrescido de medidas que beneficiem os jovens e não os incluam nos presídios, junto aos infratores maiores de 18 anos.

Esta foi a terceira audiência pública que os deputados promovem. As duas primeiras ocorreram em Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ).