A Moção 64/12 de autoria do deputado Major Olímpio (PDT) foi aprovada nesta quarta-feira, 11/9, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, em defesa da adoção de providências por parte da Câmara dos Deputados para elaborar um projeto que altere a Lei 7.210/1984, a qual permite a saída temporária de condenados em regime semiaberto.

Para o autor do projeto, a medida tem por objetivo impedir a concessão abusiva e indiscriminada desse benefício. "Os elementos saem pela porta da frente, pois se beneficiam das brechas legais da Justiça", afirmou Olímpio. O parlamentar elucidou ainda o caso do detento e membro do PCC, conhecido por Piauí, apontado como mandante de ataques a policiais em 2012, que recebeu o benefício e fugiu.

No caso, a moção visa a extinção das saídas temporárias de presos, de forma a evitar que indivíduos condenados continuem cometendo crimes. O vereador de Barretos, Guilherme Henrique de Ávila, foi um dos primeiros a defender o fim do benefício. As saídas temporárias se dão nas comemorações de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança, Finados, Natal e Ano Novo.

De acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP), a saída temporária depende de autorização judicial. Porém, a autorização é praticamente automática para presos do regime semiaberto, como parte de medidas socioeducativas. Segundo o deputado, os tribunais deveriam examinar de forma detalhada todos os casos, levando em consideração o perfil individual do condenado e a gravidade de seus crimes, mesmo ainda aqueles não definitivamente julgados.

Projetos aprovadas

Foram aprovados os projetos de lei 1.063/09, do ex-deputado Jonas Donizette, obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a implantarem dispositivo de segurança para serem colocadas no pulso da mãe e do recém-nascido imediatamente após o parto; 72/11, de Campos Machado (PTB), que institui a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios; 725/12, de Gilmaci Santos (PRB), que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública disponibilize em cada distrito policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher o texto da Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso; PL 730/12 de José Bittencourt (PSD), que cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado; PL 52/12, de Jorge Caruso (PMDB), que dá a denominação de Vereador Décio de Camargo à Delegacia de Polícia de Boituva; PL 449/12, de Welson Gasparini (PSDB), que dá a denominação de Dr. Antônio Carlos Barros de Melo à Delegacia de Polícia de Monte Alto; e PL 574/12, de Mauro Bragato (PSDB), que dá a denominação de Renato Barrionuevo da Silva ao prédio da Delegacia de Polícia de Ribeirão do Sul.

Estiveram presentes os deputados Dilador Borges (PSDB), Hamilton Pereira (PT), Marco Aurélio Souza (PT), André Soares (DEM), Antonio Salim Curiati (PP), Osvaldo Vergínio (PSD) e Mauro Bragato (PSDB). O deputado Adilson Rossi (PSB) presidiu a sessão.