Os deputados Jorge Caruso e Baleia Rossi apresentaram o Projeto de Lei 706/2013, que obriga a identificação de torres e antenas de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, de radiodifusão, de estações radiobase e de sinais de televisão.

A medida, que deverá valer para todo o Estado de São Paulo, prevê que nas torres e antenas constem os nomes das empresas proprietárias do equipamento, as empresas usuárias dos serviços, os respectivos números de registro no CNPJ e os números de telefone destas.

A disseminação e popularização dos serviços de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, a significativa quantidade de usuários de transmissão de dados por serviço móvel, além do aumento do número de estações de rádio e televisão, resultaram numa proporcional necessidade de instalação de torres e antenas transmissoras.

Caruso e Baleia defendem que esses equipamentos devem estar devidamente identificados, não somente para fiscalização, mas também para rápidas e eficientes intervenções em caso de acidente, riscos ou reclamações, garantindo ao cidadão o acesso aos dados das empresas responsáveis.

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