O artigo 6º da Constituição Federal enumera como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Se a PEC 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), o transporte passará a fazer parte desse rol de conquistas sociais que devem ser garantidas pelo Estado.

A PEC de Erundina foi tema, nesta quinta-feira, 17/10, do seminário Transporte Direito Social. A deputada esteve presente na audiência acompanhada dos deputados Nilmário Miranda (PT/MG), Janete Pietá (PT/SP), e Maçal Filho (PMDB/MS), além de representantes de movimentos sociais.

O encontro, presidido por Maçal Filho, foi uma iniciativa da comissão especial que discute a PEC. Audiências semelhantes ocorrerão em cidades como Rio de Janeiro, Brasília, e Belo Horizonte. Segundo Erundina, "o intuito é buscar o aprimoramento do projeto, além de conquistar a aprovação popular."

Manifestações

O presidente lembrou que a PEC 90/2011 "não é recente, mas graças as manifestações de junho e julho, o projeto ganhou destaque". Gilson Garcia, integrante do movimento Periferia Ativa, afirmou ter participado dos protestos contra o aumento das tarifas e afirmou: "A periferia luta por moradia, porque sabe que é um direito constitucional. Queremos que o transporte seja constitucional também". Nelson da Cruz, do Movimento de Moradia, concordou com os demais. "As manifestações fizeram o país dizer as autoridades que agora somos nós quem mandamos".

Leia Marques, representante da Marcha Mundial das Mulheres, falou da segurança no transporte público para o gênero feminino. "A questão do assédio contra a mulher já tem sido discutida pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e deve ser contemplada em esfera nacional", afirmou. Rafael Públio, especialista em projetos de inclusão, falou do problema da acessibilidade. "A frota de São Paulo tem quase 15 mil ônibus, e apenas 8,5 mil tem mecanismos que facilitam acesso de deficientes, gestantes e idosos."

Direito à cidade

Matheus Preis, representante do Movimento Passe Livre " organizador das manifestações de junho e julho " explicou que a PEC 90/2011 garante o "direito à cidade". "O transporte garante o acesso a outros direitos, como saúde, educação e lazer. É com esse direito que se pode usufruir da cidade de forma plena."

O socioeconomista Idalvo Toscano citou que "as cidades são um espaço para a prática cidadã, onde os valores de solidariedade se formam. Mas isso não se vê hoje. A PEC 90/2011 poderá iniciar um importante processo civilizatório".

Everton Octaviani, prefeito do município de Agudos, contou como a cidade aderiu à tarifa zero dos ônibus. "Há dez anos, quando houve a proposta, a oposição considerou a ideia megalomaníaca. Mas a prefeitura lutou para torná-la viável, e até a economia da cidade melhorou com essa medida". Octaviani ressaltou, contudo, que os custos para a manutenção da frota são a maior dificuldade enfrentada pela gestão. "Com a aprovação da PEC, haverá incentivos para que Agudos e tantos outros municípios consigam manter a tarifa reduzida", disse.

Maurício Broinizi, da Rede Nossa São Paulo, falou sobre emenda proposta pela deputada Janete Pietá, que obriga que o tributo sobre os combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico " Cide) seja usado para custear a redução das tarifas nos municípios. "É um meio de equilibrar o transporte público e o privado", explicou Broinizi. Janete Pietá afirmou, contudo, que a comissão ainda não entrou no consenso sobre o assunto.

Os deputados Orlando Bolçone e Ed Thomas, ambos do PSB, também estiveram presentes ao evento.