Terminado o ano de 2013, é hora de fazer um balanço das atividades legislativas do exercício. O saldo do ano é positivo: a Assembleia foi palco de debates sobre questões de grande interesse para a população paulista, votou matérias importantes que afetam o cotidiano do cidadão e recebeu representes da sociedade civil se manifestando por seus direitos, além de autoridades de todas as esferas do Poder, num exercício diário de democracia.

Durante o período, foram realizadas 197 sessões ordinárias, 86 sessões extraordinárias, 80 sessões solenes, além de uma sessão inaugural e uma sessão preparatória. Foram aprovados 114 projetos de lei; 39 projetos de lei complementar; duas propostas de emenda à Constituição; sete projetos de resolução; cinco projetos de decreto legislativo; e 152 requerimentos. Em 2013, os deputados rejeitaram 14 vetos opostos pelo governador.

As comissões permanentes realizaram 366 reuniões e apreciaram 1.774 proposições. A Comissão estadual da Verdade Rubens Paiva realizou 108 audiências públicas e ouviu cerca de 500 testemunhas. De 6 a 10 de maio, a comissão promoveu o Seminário Verdade e Infância Roubada, sobre filhos de ex-presos políticos mortos e desaparecidos no período da ditadura militar.

Atualmente existem 100 frentes parlamentares em funcionamento.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento realizou 21 audiências públicas pelo Estado todo para discutir com a população a melhor forma de utilizar os recursos do Orçamento estadual e transformar as sugestões apresentadas em emendas à peça orçamentária.

Valorização do policial

Além do Orçamento para 2014, que é a propositura mais importante que o Legislativo paulista aprecia durante o ano, merecem destaque a aprovação, em 29/10, do Projeto de Lei Complementar 33/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes da carreira de delegado de polícia, das demais carreiras policiais civis e científica, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública. O reajuste geral, não retroativo, foi de 7% e o aumento beneficiou também aposentados e pensionistas; e do Projeto de Lei Complementar 44/2013, do Executivo, que reajustou os vencimentos de escrivães e investigadores de polícia. O reajuste real foi de 21% em duas etapas, a primeira no primeiro dia do mês subsequente à data de publicação da lei, e a segunda um ano após.

O Plenário da Assembleia também aprovou por unanimidade, em 23/10, o Projeto de Lei Complementar 38/2013, do Executivo, que reclassificou os vencimentos dos integrantes do subquadro de cargos de apoio da Defensoria Pública do Estado. A matéria tratou ainda da bonificação por resultados. Em 22 de maio, foi aprovado o PLC 41/2012, do Executivo, que cria cargos de apoio na Defensoria Pública do Estado.

A Assembleia Legislativa, em 20/3, aprovou o PL 76/2013, que trata do pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo. A medida beneficiou militares e agentes penitenciários e foi aprimorada com emendas parlamentares. O Plenário da Assembleia aprovou, em 8/5, o Projeto de Lei Complementar 10/2013, do Executivo, que incorpora o Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, corrigindo redução de salários de 7 mil soldados e 1,5 mil tenentes da Polícia Militar, provocada pela publicação da Lei Complementar 1.137/2013. Em 4/12, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 50/2013, de autoria do Poder Executivo, que trata da promoção ao posto imediatamente superior de oficiais da Polícia Militar que passaram à reserva no período compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e 20 de outubro de 2011.

Desenvolvimento regional

A criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto foi aprovada em 4/12. A proposta, de autoria de JoãoPaulo Rillo (PT), integra 30 municípios em uma unidade administrativa, em gestão conjunta, visando o seu desenvolvimento.

Recursos para áreas essenciais

Em 16/4, a Casa autorizou o Executivo a contrair empréstimo para programas nas áreas de transportes, habitação e meio ambiente. Um acordo de líderes possibilitou a aprovação do Projeto de Lei 757/2012, do Executivo, que autorizou a contratação de operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Mensagem aditiva do governo, aprovada na mesma data, corrigiu os valores iniciais para R$ 6,993 bilhões.

Em 17/4, propostas de iniciativa parlamentar tiveram aprovação e merecem destaque. São elas:

O PL 612/2011, que institui o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva - patriarca da Independência do Brasil, propondo ações como a transferência simbólica, a cada 13 de julho, da sede do governo estadual para a cidade de Santos.

O PL 336/12, do deputado Sebastião Santos (PRB), dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado.

O objetivo do PL 924/11, também aprovado, é estabelecer critérios para o uso e a instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. O texto proíbe, por exemplo, que quando o automóvel estiver estacionado, das 22h às 8h, seja usado seu sistema de som em qualquer volume. Os estabelecimentos comerciais que realizam instalações sonoras nesses veículos deverão limitar a capacidade total de emissão de decibéis dos equipamentos instalados ao limite imposto pela Norma Técnica Brasileira NBR 10.151/00, ou regramento que venha a substituí-lo. O autor do PL 924, deputado Jooji Hato, afirmou que a intenção de seu projeto é coibir a transformação de automóveis em "trios elétricos" que perturbam com som estridente a ordem pública a qualquer hora do dia ou da noite.

O PL 397/12 determina o funcionamento de semáforos no Estado entre as 24h e as 5h em sistema de alerta, com luz amarela piscante. Segundo Celso Giglio, seu autor, na justificativa que acompanha o projeto: "a violência presente nos grandes centros urbanos sugere medidas alternativas para resguardar a vida do cidadão que usa o seu veículo durante as madrugadas."

Em 24/4, o Projeto de Lei Complementar 50/2012, do Executivo, foi acolhido pelos parlamentares. Ele altera leis complementares que tratam de benefícios a categorias de servidores da Secretaria da Fazenda. Além do projeto foram aprovadas também mensagem aditiva e emenda aglutinativa que reuniu conteúdo de oito emendas parlamentares que aperfeiçoam a matéria.

Fica proibido aos estabelecimentos que adotem o vale-refeição como forma de pagamento restringir a sua aceitação a deerminado dia ou horário, de acordo com o Projeto de Lei 393/2012, de André Soares (DEM), aprovado em 12/6.

Mosaico Jureia-Itatins

Projeto de Lei 60/2012, do Executivo, que altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, aribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui as áreas que especifica e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Jureia-Itatins e altera os limites da área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul foi aprovado pelos deputados paulistas em 6/3.

Direitos dos idosos

Graças à aprovação do PL 454/2013, do Poder Executivo, pessoas idosas, com mais de 60 anos, têm garantida gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. A Lei 15.187/13, originária do PL 471/13, de Campos Machado (PTB) autorizou o Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas com idade superior a 60 anos.

Direitos dos animais

De autoria do deputado Feliciano Filho (PEN), o Legislativo aprovou o PL 777/13, proibindo a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Discutido em audiência pública realizada na Casa em novembro, especialistas garantiram ser totalmente possível a utilização de procedimentos substitutos a esses testes sem o uso de animais.

Pessoas desaparecidas

Entre os vetos rejeitados durante o período, merece destaque o referente ao Projeto de Lei 463/2011 de autoria de Hamilton Pereira (PT) que institui a política estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. Ele agora é lei. Foi derrubado na noite de 17/12 e cria ainda um banco de dados integrado à rede Infoseg, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Reforma tributária

Em 14/5, uma comissão - formada pelo presidente da Assembleia, Samuel Moreira, e pelos deputados Alex Manente (PPS), Itamar Borges (PMDB), Celso Giglio e Mauro Bragato (ambos do PSDB), Luiz Cláudio Marcolino (PT) e Regina Gonçalves (PV) - entregou ao presidente do Senado federal, Renan Calheiros, ofício formalizando a posição do Parlamento paulista contrária às alterações propostas no PR 1/2013 que, segundo os parlamentares paulistas, teria impacto negativo para a economia de São Paulo.

Reorganização Judiciária

Em 2/10, a Assembleia aprovou o PLC 27/13, do Tribunal de Justiça, que alterou a Organização e a Divisão judiciárias do Estado.

Durante o recesso parlamentar de janeiro, o Diário da Assembleia irá publicar reportagens sobre as leis aprovadas durante o ano de 2013.