Medidas incluíram reajuste salarial de diversas categorias

A segurança pública foi pauta de diversos projetos analisados pela Assembleia Legislativa em 2013. Nesta quinta-feira, 2/1 - durante a cerimônia de sanção da Lei dos Desmanches no Palácio dos Bandeirantes -, o presidente do Legislativo paulista, deputado Samuel Moreira, lembrou de alguns dos projetos que beneficiaram as carreiras policiais militares, civis e científicos, além de carreiras da administração penitenciária.

Em 11/12/2013, por exemplo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 52/2013, que reestruturou o quadro da Polícia Militar e promoveu 21.617 praças; 5.050 graduados; e 675 oficiais. A lei originada do projeto também criou 32 cargos de capitão entre médicos, dentistas e veterinários, e mais cinco cargos de 1° tenente veterinário.

Jornada extra

Em dezembro também foi aprovado o PLC 53/2013, que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar aos integrantes da PM. A proposta visa a criação de remuneração aos policiais militares que atuarem, voluntariamente e fora de seu horário normal de trabalho, nas atividades operacionais de polícia ostensiva, em complemento ao serviço ordinário; na escola de presos; na segurança escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e nas operações policiais.

Um dos principais objetivos do projeto é a ampliação do número de policiais militares em serviço, executando ações extraordinárias e necessárias à ordem pública.

Reajuste salarial

O Executivo elaborou a o PLC 33/2013, que reclassifica os vencimentos dos integrantes da carreira de delegado de polícia, das demais carreiras policiais civis e científica, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária.

O reajuste geral, não retroativo, é de 7% e o aumento beneficia também aposentados e pensionistas, e passa a valer somente quando da publicação da lei pelo Diário Oficial do Estado.

Davi Zaia, secretário de Gestão Pública, constatou que o reajuste de 7% beneficiará 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários.

Outras categorias

Os integrantes da carreira de delegado de polícia, por meio da Lei Complementar 1.222/2013, passaram a receber o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). O bônus foi criado um ano após a aprovação da Emenda Constitucional 35/2012, que reconheceu o cargo de Delegado de Polícia Civil como integrante das carreiras jurídicas do Estado e à defesa da ordem jurídica.

Também de autoria do Executivo, o PLC 44/2013, reajustou os vencimentos de escrivães e investigadores da polícia. O reajuste real foi de 21% em duas etapas. A primeira no primeiro dia do mês subsequente à data de publicação da lei e a segunda um ano após. O aumento veio em consonância com a Lei Complementar 1.067/2008, que passou a exigir diploma de graduação em nível superior para os cargos de escrivão e investigador de polícia.

Novos cargos

O Projeto de Lei Complementar 20/2013, do governador Geraldo Alckmin, criou 1.620 cargos de agente de segurança penitenciária, 2.194 cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária, 215 cargos de oficial administrativo, 45 cargos de oficial operacional, 64 cargos de analista administrativo, 295 cargos de agente técnico de assistência à saúde e 239 cargos de cirurgião dentista. Em comissão, o PLC ainda cria 126 cargos de diretor, 9 cargos de supervisor, 3 cargos de assessor técnico e 5 cargos de assistente técnico. O projeto foi elaborado para atender a demanda proposta pelo secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, que enfatizou a necessidade desses profissionais, não só para suprir a carência existente nos estabelecimentos penitenciários em funcionamento, bem como para ocupar cargos nas futuras unidades prisionais que vão ser construídas, em número de nove, em consonância com o Plano de Expansão e Modernização do Sistema Penitenciário.