O Legislativo e o Judiciário, por disposição constitucional, são poderes independentes, mas harmônicos entre si, e essa parceria foi reafirmada em vários momentos no ano de 2013. Em abril passado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, acompanhado pelos 1º e 2º secretários da Mesa Diretora, deputados Ênio Tatto e Edmir Chedid, foram recebidos pelo então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori.

Ainda naquele mês, Sartori retribuiu a visita protocolar e participou de reunião no Colégio de Líderes da Assembleia. Na ocasião, tramitavam no Parlamento proposituras que dispunham sobre criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos juizados especiais; criação de varas regionais e de circunscrição; alteração da organização e divisão judiciárias do Estado. As reuniões serviram, segundo Moreira, para ressaltar e reafirmar a independência e harmonia com que o Legislativo e o Judiciário querem trabalhar. "A Assembleia tem debatido projetos de grande interesse do Judiciário, que tratam de questões relevantes sobre o funcionamento do tribunal", afirmou o presidente à época.

Os secretários também destacaram que a cooperação entre esses dois Poderes beneficia a população. "São iniciativas que visam aumentar a celeridade da Justiça, o que será um ganho para a população", considerou Tatto.

Em maio, já fruto desse entendimento, a Assembleia aprovou o PLC 37/2012, de autoria do governador, que regulamentou a jornada de trabalho dos assistentes sociais judiciários, do quadro do Tribunal de Justiça. Esses cargos passaram a ter jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução dos salários. Em agosto, a jornada de trabalho do cargo de psicólogo judiciário também foi disciplinada por projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (LC 1210/13).

No mês seguinte, o Plenário deliberou favoravelmente em dois projetos de lei, que dispunham sobre denominação e enquadramento de cargos de diretor de divisão no Judiciário e sobre criação de cargos de assistente técnico de gabinete no quadro do Tribunal de Justiça.

Em junho, a aprovação do PLC 9/2013, na forma de emenda algutinativa, gerou a Lei Complementar 1.208/13. À época, Sartori agradeceu a presteza do Legislativo, que aprovou por unanimidade a proposta de alteração da organização e divisão judiciária no Estado, criando os departamentos de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais. Com essa nova estrutura, o trâmite dos processos nas varas de execução criminal (como pedidos de progressão de regime e livramento condicional) deve ser mais célere, desafogando o sistema penitenciário. A nova legislação dispõe sobre a criação e distribuição de dez unidades com os dois novos departamentos no Estado, além de dispor que os juízes atuarão nos processos até sua finalização. Cada unidade terá um corregedor dos presídios para fiscalizar suas condições de funcionamento.

Outro projeto de autoria do presidente do Tribunal de Justiça paulista, sobre gratificação pelo exercício de atividades especiais de pesquisador ou de estenotipista, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia em março, e transformado posteriormente na Lei 1198/2013. Pelo texto aprovado, as regulamentações dessas gratificações serão feitas por resolução do tribunal. Na época, os deputados Carlos Giannazi, e Luis Cláudio Marcolino, líderes do PSOL e PT, respectivamente, declararam que o PLC 5/13 corrigia uma injustiça, pois em 2010, quando o Parlamento aprovou plano de cargos e carreira dos servidores do Judiciário, deixou de incluir esses profissionais ora contemplados.

Ainda em março, o presidente Samuel Moreira e o governador Geraldo Alckmin assinaram com o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, termo de adesão à campanha nacional Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha " "A Lei É Mais Forte". Na ocasião, também se comprometeram em nome de suas instituições o procurador-geral de Justiça Márcio Elias Rosa, a defensora pública-geral Daniela Cembranelli, o advogado presidente da OAB seção São Paulo Marcos da Costa, dentre outras autoridades. A campanha, de âmbito nacional e de caráter permanente, busca o cumprimento efetivo da lei, reforçando o combate à violência contra a mulher.

Conclui-se, portanto, que a Assembleia Legislativa, sempre atenta aos anseios da população, respondeu com presteza as demandas apresentadas pelo Judiciário no ano de 2013, analisando as proposituras com a celeridade necessária. Além disso, esteve afinada com o Judiciário em suas ações institucionais voltadas à concretização de direitos dos cidadãos.