Tragédias como o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, RS, que no dia 27/1/2013 deixou 242 mortos, repercutiram no trabalho legislativo da Assembleia, com a apresentação de proposituras e na proposição de medidas para prevenir esses eventos. A Indicação 187/2013, assinada por 18 parlamentares de diversos partidos, apontou a necessidade de o Poder Executivo enviar à Assembleia projeto de lei complementar criando o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.

No bojo da indicação, foi incluso um anteprojeto do código, propondo medidas como a classificação de edificações de acordo com suas características arquitetônicas, de carga de incêndio e do tipo de ocupação a que se destinam. A partir dessas definições, as construções deverão ser dotadas de medidas restritivas ao surgimento de incêndio, medidas de detecção e alarme, de escape e de prestação de socorro, entre outras.

Também foi contemplada pelo anteprojeto a redefinição de atribuições e competências do Corpo de Bombeiros de São Paulo, que ganharia poder de polícia, aplicando as sanções decorrentes do descumprimento do código.

Política estadual

Também tramita no Parlamento o Projeto de Lei 72/2011, do deputado Campos Machado (PTB). A propositura cria a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios, que terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venham beneficiar direta ou indiretamente o setor de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, prevenção de acidentes e de atendimento às vítimas de acidentes.

"Com a instituição da Política de Segurança Contra Incêndios, os órgãos públicos em todas as esferas poderão se mobilizar para criar corporações de bombeiros e brigadas ambientais para promover ações educativas e preventivas com intuito de reduzir o tempo resposta das solicitações", afirma o parlamentar na justificativa do projeto, depois de ressaltar que menos de 20% dos municípios paulistas contam com unidades do Corpo de Bombeiros.

Normas de segurança

O deputado Itamar Borges também contribuiu com a apresentação do Projeto de Lei 875/2013, que propõe normas de segurança e de proteção à vida em situações de acidentes de grande porte, explosões, incêndios, pânico, emissões de fumaça tóxica e vazamentos de gases tóxicos, nas edificações públicas e privadas e estabelecimentos comerciais e industriais, bem como em outras áreas de risco.

"A exigência de equipamentos de segurança, especialmente as máscaras de proteção, demonstra ser uma solução razoável e que pode ser implementada com facilidade, na medida em que o Estado já dispõe da estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros, que exercerá a fiscalização das medidas que serão regulamentadas e efetivamente adotadas, diminuindo a probabilidade de tragédias", afirma Borges.