Em 2013, a Assembleia Legislativa discutiu sobre internação compulsória para dependentes químicos. O parlamentar Luiz Claudio Marcolino (PT) foi responsável, juntamente com a Fundação Projeto Travessia, pela elaboração do Seminário Internação Compulsória e Garantia de Direitos, que aconteceu em 11/4.

Marcolino declarou no evento que para que seja possível tratar os problemas com as drogas, é necessário uma atuação multidisciplinar no campo federal, estadual e municipal. "Não basta internar, é necessário fazer um diagnóstico individualizado para saber o que levou aquela pessoa ao consumo. A internação compulsória é o último recurso dentro de uma variedade de procedimentos."

O deputado Ulysses Tassinari (PV) mostrou-se a favor da internação em último caso. Disse ainda que uma das opções para o tratamento de dependentes de drogas seria o convênio com comunidades terapêuticas que oferecem um auxílio completo. O deputado Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, declarou-se contrário à internação forçada, que fere, em sua opinião os direitos do usuário. Segundo Diogo, o melhor caminho a se seguir é convencer a pessoa a procurar um tratamento e criar laços.

Há muito tempo trabalhando com moradores de rua, o padre Júlio Lancelotti considera a política estadual de atendimento ao usuário um equívoco por colocar em primeiro plano a internação, ao invés de ser o último. Outros participantes do seminário manifestaram-se contrários a internação.

Dentre eles, o promotor de Justiça, Clilton Guimarães dos Santos, representante do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - Centro, Antonio Sérgio Gonçalves, e a defensora pública, Daniela Skromov. "Não podemos deixar que um ato pontual ocupe a centralidade do debate. É preciso individualizar o atendimento, e não se pode esquecer que a droga é usada como um analgésico para as dores do indivíduo. A liberdade é um poderoso instrumento de saúde", justificou Daniela.

Novo debate

O tema também foi discutido em um seminário requerido pelo deputado Adriano Diogo (PT), em 26/8. Participaram o Sindsaúde-SP, profissionais de saúde e representantes da área jurídica e estudiosos dos processos de tratamento de usuários de drogas, onde foram discutidos os aspectos gerais da internação compulsória. Para as pessoas presentes no evento, esse debate foi realizado no momento certo e segundo especialistas, é preciso avaliar não só o tratamento, mas também a pós-internação e fase que a sucede.

Segundo o presidente do Sindsaúde, Gervásio Foganholi, é importante dar continuidade à discussão desses procedimentos, uma vez que ainda há muito a ser aprimorado. O processo ainda está no início e existe uma questão social para ser discutida, além dos aspectos legais e jurídicos.

O promotor de Justiça Eduardo Ferreira Valério afirmou que a internação compulsória é uma resposta criminal, a mais drástica para solucionar o problema. Disse que a medida compulsória deve ficar no passado. Para ele, há que haver um tratamento diferenciado para o usuário e o traficante, sendo que apenas este pode ser considerado um infrator penal.

O deputado Adriano Diogo apresentou no seminário um apanhado de reportagens que denunciam a internação em manicômios como sendo um atentado aos direitos de escolha das pessoas. Ele finalizou o encontro declarando: "A internação compulsória não passa da continuação da política dos manicômios".