Mais uma lei do pacote de segurança pública aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2013 começa a se tornar realidade. Na última terça-feira, 4/2, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a autorização do Poder Executivo para a abertura de concurso público para o provimento de 5 mil cargos de oficial administrativo da Polícia Militar, preenchidos por servidores civis.

Os cargos foram criados com a aprovação do Projeto de Lei 817/2013 pela Assembleia Legislativa em 27/11/2013. Depois de sancionado pelo governador, o PL foi convertido na Lei 15.249, de 19/12/2013.

Conforme explicou o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, "com a medida busca-se liberar efetivo policial-militar, que hoje exerce tais tarefas, para o exercício de funções operacionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, atividade própria da instituição e para a qual foram contratados e treinados".

Fim do Serviço Auxiliar Voluntário

O secretário também explicou que a admissão de pessoal para apoio administrativo na Polícia Militar se tornou oportuna por conta da inviabilização do Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Isso porque o julgamento de ação civil pública considerou inconstitucional a admissão de pessoal sob regime de voluntariado. "Ainda que a decisão esteja sujeita a efeito suspensivo, se vier a ser confirmada nos tribunais superiores, a inviabilização do sistema de voluntariado implicará carência de pessoal para exercício de tarefas administrativas de apoio e, por conseguinte, para o serviço operacional." Grella informou ainda que os novos oficiais administrativos vão substituir gradativamente soldados temporários ao fim de seus contratos.

Pacote de dezembro

A criação das vagas faz parte de uma série de medidas para a valorização da Polícia Militar, visando sempre a melhoria do serviço prestado à população.

Outras normas aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo governador em dezembro do ano passado. Em 11/12/2013, por exemplo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 52/2013 (convertido na Lei Complementar 1.224, de 13/12/2013), que reestruturou o quadro da Polícia Militar e promoveu 21.617 praças; 5.050 graduados; e 675 oficiais. A lei complementar também criou 32 cargos de capitão entre médicos, dentistas e veterinários, e mais cinco cargos de 1° tenente veterinário.

Em dezembro também foi aprovado o PLC 53/2013 (Lei Complementar 1.227, de 19/12/2013), que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar aos integrantes da PM. A proposta visa a criação de remuneração aos policiais militares que atuarem, voluntariamente e fora de seu horário normal de trabalho, nas atividades operacionais de polícia ostensiva, em complemento ao serviço ordinário; na escola de presos; na segurança escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e nas operações policiais.

Um dos principais objetivos da LC 1.227 é a ampliação do número de policiais militares em serviço, executando ações extraordinárias e necessárias à ordem pública. Os valores das diárias serão de R$ 185,95 para oficiais e R$ 154,96 para praças.

Outros benefícios

Além da Polícia Militar, as polícias Civil e Técnico-Científica, bem como as carreiras da Administração Penitenciária foram beneficiadas por normas aprovadas pelo Parlamento paulista em 2013.

O PLC 33/2013 (Lei Complementar 1.216, de 31/10/2013), reclassificou os vencimentos dos integrantes da carreira de delegado de polícia, das demais carreiras policiais civis e científica, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária. O reajuste geral, não retroativo, foi de 7% e o aumento beneficia também aposentados e pensionistas. O reajuste atingiu 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários.

Os delegados de polícia, por meio da Lei Complementar 1.222/2013, passaram a receber o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). O bônus foi criado um ano após a aprovação da Emenda Constitucional 35/2012, que reconheceu o cargo de Delegado de Polícia Civil como integrante das carreiras jurídicas do Estado.

O PLC 44/2013 (Lei Complementar 1.223, de 13/12/2013), reajustou os vencimentos de escrivães e investigadores de polícia. O reajuste real foi de 21% além dos 7% de reajuste geral, a ser concedido em duas etapas. O primeira parte do reajuste veio no holerite deste mês, e a segunda virá em vevereiro de 2015. O aumento veio em consonância com a Lei Complementar 1.067/2008, que passou a exigir diploma de graduação em nível superior para os cargos de escrivão e investigador de polícia.

Outros cargos

O Projeto de Lei Complementar 20/2013 (Lei Comple­mentar 1.213, de 23/10/2013) criou, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, 1.620 cargos de agente de segurança penitenciária, 2.194 cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária, 215 cargos de oficial administrativo, 45 cargos de oficial operacional, 64 cargos de analista administrativo, 295 cargos de agente técnico de assistência à saúde e 239 cargos de cirurgião dentista. A lei criou ainda alguns cargos em comissão: 126 de diretor, 9 de supervisor, 3 de assessor técnico e 5 de assistente técnico.

O projeto foi elaborado para atender à demanda proposta pelo secretário Lourival Gomes, que enfatizou a necessidade desses profissionais não só para suprir a carência existente nos estabelecimentos penitenciários em funcionamento, mas também para ocupar cargos nas futuras unidades prisionais que vão ser construídas, em número de nove, em consonância com o Plano de Expansão e Modernização do Sistema Penitenciário.