Marco Aurélio (PT) apresentou três emendas à proposta de lei complementar enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa, que cria a Agemvale (Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte), como previsto na lei de criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, de janeiro de 2012. Marco Aurélio foi o único deputado a apresentar emendas.

A primeira emenda dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º: "o repasse do conjunto dos municípios para a Agemvale será equivalente até o idêntico valor carreado pelo Estado no tocante à respectiva participação na arrecadação de ICMS". Nesse trecho foi acrescentado o "até" porque na redação atual qualquer aporte de recurso do governo do Estado obrigatoriamente onerará os municípios na mesma proporção.

Sendo esse parágrafo único o primeiro, o deputado sugeriu criar o segundo para constar que o valor a ser repassado pelos municípios será submetido ao Conselho de Desenvolvimento, sendo válido se houver aprovação da maioria, evitando que o Estado defina, de modo arbitrário, quanto cada município aportará de seus recursos próprios à RMVale.

A terceira emenda inclui o artigo 16, atestando que cargos comissionados sejam indicados pelo governador " como está no original -, mas submetidos à aprovação do conselho. O governador também ficará obrigado a exonerar qualquer comissionado quando requerido por pelo menos dois terços dos representantes dos municípios.

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