A Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível, instalada pela Câmara Federal em fevereiro passado, realizou nesta sexta-feira, 28/3, na Assembleia Legislativa, seminário para debater o Projeto de Lei 6.667/2013, que tramita naquela Casa e propõe a regulamentação da atividade. O autor da proposta é o deputado Acelino Popó (PRB/BA).

O marketing multinível é considerado uma modalidade de comércio com distribuição de bens ou serviços em que os ganhos para os revendedores vêm tanto da venda efetiva dos produtos como pelo número de outros profissionais que consegue incluir na estrutura de vendas.

"Nosso objetivo é ampliar o debate com a sociedade e colher sugestões para aprimorar o texto do projeto", afirmou na abertura do evento o deputado Roberto de Lucena (PV/SP). Para Lucena, esse processo deve ser realizado com rapidez, mas sem abrir mão de oferecer uma legislação adequada e completa.

O parlamentar lembrou que as atividades do marketing multinível não são novas no Brasil, mas ganharam destaque no ano passado, quando algumas empresas do setor "foram colocadas, por uma interpretação judicial, na vala comum com os que operam pirâmides financeiras". Segundo Lucena, integrantes da cadeia do MMN têm revelado sua frustração em relação à maneira como o tema vem sendo tratado, "recebendo o carimbo da ilegalidade".

Principais projetos

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Nilson Andrade, fez uma rápida exposição dos principais pontos do projeto que regulamenta o MMN. Entre eles a constituição de um fundo garantidor das operações e o endosso ou anuência de um banco do sistema financeiro nacional. A participação dessa instituição "garantiria que os créditos dos divulgadores esteja à disposição para seu pagamento", completou Andrade.

Também estão previstos no PL 6.667 a prática de preços compatíveis com o mercado, a devolução de bens em caso de desistência do comprador e a fiscalização da atividade por parte de um órgão do Poder Executivo.

Representantes do Procon/SP presentes ao encontro não apresentaram sugestões pontuais ao projeto. Maira Feltrin Alves, assessora técnica da entidade, observou no entanto que é preciso dar garantias ao consumidor. Assim, o marketing multinível deve ser praticado de forma a evitar cláusulas e práticas abusivas e as informações sejam prestadas de forma clara, inclusive quanto aos riscos que oferece, ela completou.

"É preciso que todos os envolvidos tenham real noção do que é essa atividade, com informações prestadas em todos os meios lícitos de divulgação", acrescentou Andréa Benedetto Arantes, também assessora técnica do Procon.

"Há centenas de empresas de pirâmides e ninguém vai atrás. Nós nos tornamos reféns daqueles que não admitem que as pessoas tenham uma satisfação financeira. É preciso urgência na aprovação da lei", queixou-se João Francisco de Paulo, proprietário da BBom, que teve suas atividades suspensas, acusada de promover um esquema ilegal de pirâmide.

Segundo os membros da comissão de regulamentação, o objetivo dos trabalhos é chegar a uma legislação capaz de "coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores" e "dar segurança jurídica a todos os envolvidos". Segundo eles, mais de cem empresas de marketing multinível atuam no país sem a devida regulamentação.