A Assembleia Legislativa derrubou, nesta quarta-feira, 7/5, por unanimidade, veto do governador ao Projeto de Lei 924/2013, da deputada Analice Fernandes (PSDB), que institui o procedimento de inserção, nos sistemas de Informação da Secretaria da Segurança, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal 11.340/2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado.

O texto aprovado determina inserção no sistema de informação da citada secretaria de medidas protetivas contra o agressor de mulheres vítimas de violência doméstica. Entre essas medidas estão o afastamento do agressor do lar, proibição de sua aproximação da vítima e/ou testemunhas com limite de aproximação permitido, contato com a vítima e/ou testemunhas por qualquer meio de comunicação, cassação de seu porte de armas etc. A nova lei tem 90 dias de prazo a partir de sua publicação para ser regulamentada pelo governo.

Na mesma sessão, foram também aprovados cinco projetos de lei de autoria parlamentar que tratam das áreas de defesa do consumidor, agricultura e direitos humanos: PL 308/2013, do deputado Edmir Chedid (DEM), que dispõe sobre os descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura; PL 158/2013, do deputado Gerson Bittencourt (PT), que cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre municípios; PL 447/13, da deputada Vanessa Damo (PMDB), que obriga bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, a fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes; e PL 743/12, do deputado Roque Barbieri (PTB), que altera a Lei 11.331, de 2002, para dar nova disciplina para a verba de custeio dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais. A bancada do PT manifestou voto contrário ao PL 743.

Foi aprovado ainda o PL 131/14, do deputado Sebastião Santos (PRB), que trata da veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no Estado. Já o PL 321/13, do deputado Orlando Bolçone (PSB), que cria campanha publicitária alertando para os riscos do uso abusivo do álcool, direcionada para as famílias de baixa renda, no Estado, recebeu emenda de plenário, retornando ao exame das comissões.