O Projeto de Lei 272/2010, de autoria do poder Executivo, foi tema nesta quarta-feira, 4/6, de mais uma audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto, que tem como relatora a deputada Célia Leão (PSDB), dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery, incluídos no Sistema Cantareira. O manancial, juntamente com os reservatórios Guarapiranga e Billings, é responsável pelo abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo.

Segundo a relatora, o PL deve ser aprovado pela Assembleia neste ano, provavelmente no segundo semestre. A previsão da deputada, entretanto, não agradou o prefeito de Mairiporã, Márcio Pampuri, que quer ver o PL aprovado junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prefeito lamenta ainda o fato de o PL prever prazo de até seis meses para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, o que postergará ainda mais uma solução para os assentamentos irregulares no município que cresce à taxa de 3,6% ao ano.

Quarta audiência pública

O tema já foi objeto de três audiências públicas (uma em Mairiporã, outra na Assembleia Legislativa e a última em Franco da Rocha). Segundo a relatora, o PL já foi exaustivamente debatido e todos os aprimoramentos possíveis farão parte de seu parecer, que será submetido à votação da Comissão de Meio Ambiente.

Nesse processo, dezenas de dispositivos foram modificados, englobando principalmente alterações de caráter conceitual e definições que necessitavam de maior abrangência.

Assentamentos habitacionais

Segundo o coordenador da Unidade de Gerenciamento de Programa da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, Amauri Pollachi, para a elaboração do projeto houve participação das secretarias de Meio Ambiente, da Habitação e de Saneamento e Recursos Hídricos, e as modificações posteriores resultaram do consenso das manifestações de representantes da sociedade civil e de prefeitos dos municípios envolvidos (Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Nazaré Paulista e São Paulo).

O projeto estabelece normas de uso do solo na região do Juquery/Cantareira, reforça as ações de fiscalização e cria condições para intervenções governamentais nas áreas de saneamento e habitação, com a participação dos municípios. Entre essas intervenções está a possibilidade de criação e regularização de assentamentos habitacionais de interesse social, onde o Poder Público deverá promover programas de recuperação urbana e ambiental. Esses empreendimentos, entretanto, são restritos às famílias fixadas no local até o final do ano de 2011.

Participaram ainda da audiência, presidida por Beto Trícoli (PV), os deputados Ed Thomas (PSB), Marcos Martins (PT), Milton Leite (DEM) e Roberto Massafera (PSDB), o prefeito de Franco da Rocha, Kiko Celeguim, Laura Stella Peres, da Secretaria do Meio Ambiente, diversos vereadores e representantes de entidades. Após a manifestação dos técnicos e parlamentares, a palavra foi aberta ao público para a apresentação de sugestões.