A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 3/7, três projetos de lei complementar (PLC), de 2014, de autoria do governador. O de nº 25 institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Educação; o 27 propõe a reclassificação de 7% sobre o total da remuneração dos servidores das secretarias de Estado, Procuradoria Geral e autarquias; e o 29 dispõe sobre reestruturação salarial dos funcionários da Secretaria da Fazenda.

O Plano de Cargos da Secretaria de Educação prevê progressão anual, mediante processo de avaliação de desempenho, até o limite de 20% do total de servidores de Apoio Escolar. Do contingente total desses servidores, cerca de 30% já cumpriram critérios que os habilitariam a participar do processo de progressão " esses, portanto é que, em tese, fariam jus a esse benefício.

Quanto aos servidores das secretarias, da Procuradoria e autarquias do Estado, ou seja, aqueles regidos pela Lei Complementar 1.080, de 17/12/2008, além do aumento de 7% sobre o total da remuneração, teriam outros benefícios, como a promoção de servidores que, mesmo sem formação adicional exigida para o ingresso, comprovem através de avaliação competências adicionais. A evolução funcional por progressão, também foi resolvida pelo PLC 27/2014. Períodos de afastamentos que provocavam a interrupção da contagem de tempo não serão mais considerados.

O PLC 29/2014 propõe a valorização aos servidores de nível superior que prestam serviços na Contadoria Geral do Estado, unidade pertencente à Secretaria da Fazenda. Prevê ainda, a alteração da denominação do cargo de contador para especialista contábil e reenquadramento para grau imediatamente superior dos servidores ocupantes de cargo efetivo de contador, julgador tributário e técnico da Fazenda estadual.

Projetos de parlamentares

Na mesma sessão foram aprovados mais de 30 importantes projetos de lei de autoria parlamentar. Destaque para aqueles que foram alvo de debates mais longos nas comissões. O PL 716/2011, de Dr. Ulysses (PV), trata do serviço comunitário compulsório para médicos formados nas universidades públicas estaduais. É uma forma de aumentar a oferta de profissionais para atender a crescente demanda da saúde pública. O PL 175/2013, de Jorge Caruso (PMDB), obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço exclusivo para mulheres. Fica criado assim o chamado vagão rosa. O PL 430/2013, de Beth Sahão (PT), autoriza o Executivo a destinar 20% do valor arrecadado com multas de trânsito para modernizar equipamentos e treinar servidores das polícias civis e militares. Já o PL 568/2014, de Davi Zaia (PPS), autoriza a criação de entidade de previdência complementar na forma de fundação, destinada a servidores estaduais.

Polêmicos

Dentre os projetos aprovados, um dos que mais causou polêmica entre os líderes partidários para a inclusão na pauta foi o PL 50/2014, de Campos Machado (PTB). Conhecido como projeto dos mascarados, ele veda o anonimato e proíbe o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça sua identificação. Essas peças são normalmente usadas pelos "black blocs" em manifestações. O projeto proíbe também o porte de armas nas manifestações e reuniões públicas, sejam de fogo, as brancas, tacos, pedras e artefatos explosivos.

De autoria do deputado José Bittencourt (PSD), o PL 797/2013 proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Em audiência pública sobre o PL, realizada no último dia 10/6, o deputado afirmou que a ideia para sua elaboração veio de relatos sobre os vexames a que visitantes são submetidos quando visitam familiares em um dos 160 presídios do Estado. A propositura, em seu artigo 3º, determina que a revista deverá ser feita com o uso de scanners, detectores de metal e aparelhos de raio X.

Nas próximas edições publicaremos o teor dos demais projetos de autoria parlamentar aprovados nesta sessão.