A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) reuniu-se nesta quarta-feira, 12/11, para deliberar sobre pauta de 193 itens. Foi aprovado o parecer dado ao Projeto de lei 1286/2014, do deputado Alencar Santana Braga (PT), que torna obrigatória a divulgação sobre veículos furtados ou roubados, bem como a relação desses veículos que forem encontrados e apreendidos pelas autoridades policiais no sítio oficial da Secretaria de Segurança Pública, em link específico. Deverão ser informados ainda a descrição completa do veículo, local onde está apreendido e, ainda data do delito, da ocorrência policial e da descoberta e apreensão, entre outras informações.

O Projeto de lei 638/2014, do deputado Fernando Capez (PSDB), que regulamenta as atividades das farmácias no Estado, também teve seu parecer aprovado. Segundo o projeto, as farmácias ficam autorizadas a realizar alguns serviços, como aferição de pressão arterial e temperatura corporal, inalação, teste de glicemia capilar e perfuração de lóbulo auricular, desde que executados pelo farmacêutico ou técnico habilitado.

É autorizada ainda a manipulação de medicamentos e produtos classificados como oficinais e medicamentos isentos de prescrição, mediante indicação do profissional, assim como os medicamentos dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos e cuja apresentação de prescrição é dispensada pela legislação. O farmacêutico também poderá indicar e manipular produtos classificados como cosméticos, dermocosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal ou ambiente e produtos de cuidado pessoal.

Demais aprovações

A CCJR ainda aprovou, entre outros, os pareceres de 16 PLs de denominação de obras públicas e de 17 PLs que criam datas comemorativas ou incluem eventos no calendário oficial do Estado. Também foram acolhidas três moções e 19 projetos de lei, estes em votação conclusiva, que declaram de utilidade pública instituições diversas.

Ainda foram aprovados os pareceres de 80 Projetos de lei que dispõe da implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em diversas cidades do Estado. Todos esses projetos são do deputado Enio Tatto (PT).

Participaram da reunião os deputados Fernando Capez e Marcos Zerbini (ambos do PSDB), Antonio Mentor e Geraldo Cruz (ambos do PT), Carlos Cezar (PSB) e Antonio Salim Curiati (PP). Os projetos que tiveram seu parecer aprovado ainda deverão ser deliberados em sessão plenária da Assembleia Legislativa. A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.