A Assembleia Legislativa sediou nesta terça-feira, 18/11, ato pela valorização da advocacia pública, que acabou se transformando num protesto contra a votação do PLC 25, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), o ato reuniu centenas de procuradores da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). Caio Guzzardi falou em nome da associação e esclareceu pontos que inviabilizariam a aprovação desse projeto de lei complementar.

"São duas questões interligadas", explicou Guzzardi, referindo-se à luta pela valorização da classe e à obstrução do PLC 25. "O Conselho Superior da Procuradoria já havia opinado pelo arquivamento dessa proposta e 800 procuradores haviam assinado petição, solicitando que o Executivo não enviasse esse projeto à Assembleia", lembrou Guzzardi.

Capez complementou, explicando que haviam atrasado, por força de mandado de segurança, a votação do projeto por quase um ano. Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que a valorização da carreira dos procuradores "passa necessariamente pela derrota do PLC 25". Para dar uma ideia do quanto a matéria não tem o consenso na Casa, Giannazi observou que, quando o PLC entrou em pauta, foram apresentadas mais de 900 emendas parlamentares de dez partidos dentre os 17 com representação no Parlamento paulista.

Choque de gestão

"Não é a mudança da lei que alteraria a realidade da PGE, mas a forma de gerir", disse Guzzardi, ao enumerar os problemas da PGE. Segundo ele, as condições de trabalho são precárias, há um sucateamento geral, tanto em relação a pessoal quanto à infraestrutura, principalmente no interior do Estado. Profissionais estariam trabalhando em baias e "até morcegos e urubus foram vistos no prédio da PGE", contou.

O presidente da Apesp observou que a PGE de São Paulo é a maior do Brasil, com mil procuradores espalhados em 12 sedes regionais, além de autarquias, Procons e secretarias de Estado. Esclareceu que todos os contratos públicos e licitações passam pela análi­se dos procuradores; bem como as questões contenciosas, as ocupações traumáticas, as con­dições ambientais, a construção do Rodoanel e a duplicação da rodovia dos Tamoios.

"Repúdio total"

Quanto ao PLC 25, Guzzardi citou alguns artigos questionáveis, dentre outros elencados pela associação, como "o inchaço do gabinete da PGE de São Paulo, com a criação de 125 cargos; a extinção dos órgãos complementares no Palácio dos Bandeirantes, assessorias técnicas que funcionam como postos estratégicos no núcleo do Executivo; e a forma de votação na escolha do corregedor-geral".

Guzzardi questionou itens apresentados pelo procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, como reforço à estrutura da PGE, "por serem antigas reivindicações da Apesp". Citou o reajuste antecipado de 5% do teto a ser pago em janeiro de 2015; imediata abertura de concurso público para contratação de mais procuradores; criação da função de residentes jurídicos e contratação de pessoal terceirizado.

O deputado Fernando Capez anotou cada uma das argumentações apresentadas pelo presidente da Apesp e comprometeu-se a dialogar com a presidência da Assembleia e parlamentares sobre esses pontos. Também presente ao ato, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores, Telmo Lemos Filho, lembrou que "valorizar a PGE é valorizar as procuradorias de todo o Brasil". Referiu-se à votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 82, que atribui autonomia às procuradorias.

Prossegue discussão da nova Lei Orgânica da PGE

Nesta terça-feira, 18/11, a Assembleia deu continuidade à discussão do Projeto de Lei Complementar 25/2013, do Executivo, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

O deputado Cauê Macris, líder do PSDB, declarou ser favorável ao PLC 25 que, em seu entendimento, atualiza a organização da PGE. Macris também criticou a oposição por obstruir os trabalhos, segundo ele, impedindo que projetos do interesse da sociedade sejam votados pelo Parlamento paulista.

O deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, criticou o projeto, afirmando que as alterações propostas pelo texto favorecem a corrupção, e que foi elaborado sem consulta aos procuradores, que são em sua maioria contrários à proposta.

O líder da bancada petista, João Paulo Rillo, afirmou que a proposta do governo tem por objetivo enfraquecer a PGE e os procuradores do Estado.

A discussão foi acom­panhada por procu­radores que ocuparam as galerias do plenário Juscelino Kubistchek. Eles vieram à Casa participar da audiência promovida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), para manifestarem-se de forma contrária ao teor do projeto.