"Essa é uma verdadeira vitória para os mais de 300 mil proprietários rurais que, com suas atividades, geram emprego e renda para o país. Também não deixamos de lado o nosso meio ambiente, que é o sustentáculo de toda atividade ligada ao campo e à nossa vida cotidiana. Ganhou o nosso Estado, ganhou a sociedade como um todo", disse o deputado Barros Munhoz (PSDB), a respeito da implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujo projeto de lei (PL 219/2014 ) foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin no dia 14/1, e publicado no Diário Oficial no dia seguinte como Lei 15.684/2015.

O PRA irá trazer a segurança jurídica necessária aos produtores rurais, que, a partir de então, terão meios legais para obter do Estado a certidão de regularidade do imóvel, o que lhes permitirá, por exemplo, obter financiamentos bancários a serem utilizados no agronegócio. Além disso, com o PRA serão mais de 1,6 milhão de hectares de regularização de matas nativas, entre outras medidas de preservação ao meio ambiente.

Debates

Aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa, a matéria - de iniciativa de Barros Munhoz e tendo como coautores Campos Machado (PTB), Estevam Galvão (DEM), Itamar Borges (PMDB), José Bittencourt (PSD), e Roberto Morais (PPS) - foi amplamente debatida antes de ir à votação. Seu texto, que foi aprimorado após inúmeras reuniões e audiências públicas com entidades representantes de produtores rurais e de ambientalistas (foram acolhidas 10 das 12 emendas apresentadas), é composto por 43 artigos, 88 parágrafos, 61 incisos, 3 alíneas e 38 itens, totalizando 233 dispositivos. Destes, apenas 9 foram vetados pelo governador Geraldo Alckmin ao sancionar a lei.

"Considero o processo de implantação do PRA um dos grandes exemplos de democracia e de produção profícua em benefício da sociedade. Tenho imenso orgulho em ter feito parte, juntamente com meus colegas parlamentares, de mais este brilhante trabalho legislativo", avaliou Barros Munhoz, agradecendo também aos diversos representantes de entidades que auxiliaram na construção do texto final.

"Com a sanção ao projeto, o governador Geraldo Alckmin mais uma vez demonstra que governa o nosso Estado visando o desenvolvimento e pensando sempre nas gerações futuras", concluiu o deputado.

Novo secretário

O novo secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, ao tomar posse no dia 8 de janeiro, também fez referência ao PRA e parabenizou os deputados pelo empenho na aprovação. Ainda ocupando o cargo de deputado federal pelo PPS, Jardim havia participado, em 25/11/2014, da última audiência pública realizada na Assembleia para debater a norma estadual que suplementa, com detalhamento de caráter específico, a Lei Federal 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e Lei Complementar Federal 140/2011 (proteção ambiental e combate à poluição) no âmbito do Estado de São Paulo.

Durante o encontro, diversos representantes de sindicatos rurais, movimentos sociais, institutos de pesquisa, universidades, ONGs, representantes do governo estadual, deputados estaduais e federais, produtores rurais e interessados no tema apresentaram diversas análises sobre o projeto. Também participaram os deputados estaduais Bruno Covas (PSDB), Itamar Borges (PMDB), Davi Zaia (PPS), Pedro Tobias (PSDB), José Zico Prado (PT), Beto Trícoli (PV), Roberto Moraes (PPS), Ana do Carmo (PT), Enio Tatto (PT), Welson Gasparini (PSDB), Professor Tito (PT).

Na audiência pública palestrantes destacaram a diversidade do território paulista, que abriga fragmentos de florestas nativas no litoral e, em menor extensão, no interior do Estado. Ambientalistas falaram da situação preocupante do cerrado e da proteção de matas ciliares. Já os representantes sindicais lembraram que a nova legislação não poderia penalizar o pequeno agricultor. Na ocasião, Barros Munhoz explicou o objetivo buscado pelo Parlamento: uma adequação ambiental que, dentro das regras federais de regularização, traga o menor impacto social e econômico. "Fazer mais trará efeito colateral social. Fazer menos implica em conflito com lei federal. Essa sintonia fina foi considerada no projeto", informou o autor do PL.

Segurança jurídica

Dez dias antes, em 15/11, a pedido de Barros Munhoz (PSDB), foi realizada uma explanação sobre o PRA aos líderes partidários pelo professor Luís Carlos Silva de Moraes, procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Empresarial e Ambiental e autor dos livros Código Florestal Comentado, Curso de Direito Ambiental e Multa Ambiental, todos publicados pela Editora Atlas. Na audiência, Moraes expôs os principais tópicos do projeto de Lei. "É um projeto que, finalmente, faz aplicar as determinações impostas pelo Código Florestal. Sem dúvida, o PRA, que decorre de imposição legal, proporcionará ganhos ao meio ambiente, levando, ao mesmo tempo, segurança jurídica aos produtores rurais", disse.