O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, recebeu nesta quinta-feira, 26/3, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, e uma comitiva de desembargadores, juízes, mediadores e conciliadores do TJ paulista.

O encontro foi para agradecer ao Parlamento a aprovação do Projeto de Lei 1.005/2013, que define o pagamento de um abono variável e a jornada de trabalho para conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. O PL foi aprovado em sessão extraordinária na terça-feira, 24/3.

Conciliadores e mediadores atuam, no âmbito do Judiciário, na busca de soluções para conflitos tanto antes da instalação de processos como quando ações já estão em andamento. Capez elogiou o trabalho que eles realizam em favor dos cidadãos. "Com a atuação de vocês, procura-se a solução do litígio pela solidariedade, e não pelo confronto", ele avaliou.

Um dos objetivos da iniciativa é reduzir a morosidade e desafogar a Justiça paulista, que, conforme lembrou o presidente da Assembleia, concentra, junto com Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, 60% do movimento processual do país, embora a população do Estado corresponda a menos de 22% do total de brasileiros.

Capez destacou ainda a harmonia e a independência dos poderes, ao lembrar que Legislativo e Executivo se sensibilizaram em favor do projeto apresentado pelo Judiciário. Com isso, a aprovação da medida ganhou celeridade.

"Muitas vezes nós terminamos um processo, mas isso não significa o fim do conflito", observou o desembargador José Renato Nalini, ao contrapor o trabalho de mediadores e conciliadores às demandas processuais, que definiu como "uma intervenção forçada do Estado".

Para Nalini, a conciliação é fundamental para a democracia e acaba se tornando uma aula de cidadania: "Com as pessoas participando, chegamos a uma solução que pacifica", concluiu.

Conciliadores e mediadores exercem trabalho não remunerado, e São Paulo passa a ser o primeiro Estado em que se define a remuneração para eles, destacou o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça, desembargador José Roberto Neves Amorim. Ele ressaltou que a solução alternativa de conflitos permite "um atendimento melhor e com mais serenidade".

O projeto aprovado prevê que conciliadores e mediadores, inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) terão, dentro do horário de expediente do fórum (das 9 às 19h), jornadas diárias de duas, quatro, seis ou oito horas, com remuneração de duas Ufesps (R$ 42,50) por hora. A qualificação desses profissionais se dá através de cursos reconhecidos pelo Nupemec.