O presidente da Assembleia, Fernando Capez, e os deputados Cauê Macris e Carlão Pignatari (respectivamente líder do Governo e líder do PSDB), Orlando Morando (PSDB) e Abelardo Camarinha (PSB) prestigiaram nesta quarta-feira, 6/5, cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, de sanção, pelo governador Geraldo Alckmin, do Projeto de Lei 46/2015, que restringe a venda de aparelhos capazes de alterar ou desbloquear o número de identificação dos celulares. Também participou o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes

Com isso, os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devem obter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.

O projeto, de autoria do governador, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia no último dia 23/4. Alckmin agradeceu os deputados estaduais pela rapidez na aprovação da lei e afirmou que "a medida contribuirá para que não haja ação criminosa nem estímulo ao roubo e furto de celular".

Comércios que descumprirem a lei terão sua inscrição estadual cancelada e o estoque irregular apreendido. Os sócios do estabelecimento também poderão, por cinco anos, ser impedidos de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do tipo.

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo.