A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), reuniu-se nesta quarta-feira, 27/5, para deliberar sobre pauta. Dentre as proposituras aprovadas, estão os pareceres dados aos PLs 456 e 529/2015, ambos tramitando em regime de urgência.

O PL 456/2015 trata da fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.

Após a leitura do parecer favorável, feita pelo relator Coronel Camilo (PSD), que ainda rejeitou as nove emendas propostas, houve debate entre os deputados presentes.

O deputado José Américo (PT) afirmou que o PL 456/2015 é inconstitucional, pois a fiscalização dos recursos do petróleo é de competência federal, no que foi secundado pelo deputado Professor Auriel, também do PT. Ambos registraram seu voto contrário à propositura, sendo que o deputado Afonso Lobato (PV) registrou voto favorável à emenda 9.

Também foi aprovado, após leitura do parecer pelo relator Caio França (PSB), o PL 529/2015, que autoriza a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios. As 17 emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator.

Os deputados José Américo e Professor Auriel registraram seus votos favoráveis à emendas, assim como o deputado André Soares (DEM), favorável à emendas de sua autoria.

Parto e bebês

A CCJR ainda deliberou, em tramitação ordinária, sobre pauta de 45 itens. Dentre os pareceres aprovados estão os dados aos PLs 437, 402 e 414, todos de 2015. O PL 437, da deputada Leci Brandão (PCdoB) propõe a instituição do Pacto Estadual Social para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.

Já o PL 402/2015, da deputada Beth Sahão (PT), torna obrigatória a realização do Teste do Quadril, um exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris, em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado. Por fim, o PL 414/2015, do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), trata do direito ao aleitamento materno.

Participaram também da reunião os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Marcos Zerbini (PSDB), Gilmaci Santos (PRB), Roberto Tripoli (PV), Milton Vieira (PSD) e Rodrigo Moraes (PSC), além de Wellington Moura (PRB) e Cezinha de Madureira (DEM).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br - no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.