Patrícia Iglecias, secretária estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, defendeu reiteradamente a forma de apresentação do Projeto de Lei 249/2013, que trata das concessões de parques estaduais. Ou seja, uma proposta que deixa a cargo de decretos regulamentadores sua adequação às características específicas de cada parque a seu uso concedido à iniciativa privada. Ela advogou a proposta frente aos membros da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida por Roberto Tripoli (PV), nesta terça-feira, 16/6, em audiência pública. Audiência pública Entidades ambientalistas, ativistas, secretários de municípios onde se localizam os parques estaduais e servidores da Fundação Florestal apresentaram questões pontuais sobre a nova redação do PL 249, agora com os ajustes feitos a partir das colocações dos parlamentares que participaram da última reunião da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 9/6. Segundo eles, deveria haver mais audiências públicas em municípios que poderão ser diretamente afetados por esse projeto. Servidores da Fundação Florestal reivindicaram a instituição de um plano de carreira antes de serem iniciadas as concessões. Já, representantes de entidades argumentam que seria necessária uma lei específica para cada parque a ser concedido à iniciativa privada, cada uma precedida de amplos debates. A última versão do PL 249/2013 Patrícia apresentou a última versão do PL 249/2014, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder uso remunerado de áreas ligadas ao sistema de florestas, entre as quais os parques de Campos do Jordão, Cantareira, Itirapina e Cajuru. Um dos ajustes a que se referiu Patrícia foi o prazo de concessão máximo de 30 anos: a versão previa possibilidade de prorrogação por mais 30 anos. Segundo Patrícia, a nova redação deixa clara a impossibilidade de concessão de áreas protegidas e a limitação de algumas outras áreas sem que haja a restauração ecológica. "Admite-se a exploração em estações experimentais, desde que as pesquisas científicas já tiverem sido feitas; e a restauração florestal deve ser feita com espécimes exclusivamente naturais e regionais", esclareceu a secretária. A exclusão de concessão à iniciativa privada atinge as estações ecológicas, os refúgios de vida silvestre e reservas biológicas. Já os parques que constarão da lista de concessão estarão sujeitos ao plano de manejo. Da mesma forma, a visitação pública de reservas deverá ser compatível com o plano de manejo, exceção feita a hortos e viveiros florestais. A secretária voltou a explicar o que vem a ser concessão: outorga, pelo poder público, de direitos ou poderes a particulares. Um contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de seu domínio a um particular para que o explore por um período. "Não é privatização; é o Estado que diz o que deve ou não ser feito", acentuou. Ela explicou ainda que são necessários mecanismos de avaliação do empreendimento. O Estado será o fiscal, exercendo o papel de polícia. O não cumprimento do contrato levará a sua rescisão. Dúvidas e reivindicações Respondendo a perguntas de Milton Leite Filho (DEM), Luiz Turco (PT) e Orlando Bolçone (PSB), Patrícia disse que a própria Constituição federal abre a disponibilidade de concessão, e que "um estudo de viabilidade de cada parque a ser concedido é contraproducente; é preferível estabelecer regras gerais". Sobre a estação de São José do Rio Preto, informou que somente haverá concessão quando as pesquisas realizadas lá estiverem encerradas. Ademir Lourenço Jr., diretor de base da Fundação Florestal, informou à secretária sobre a situação dos guardas-parque: "eles andam sem colete e sem armas; estão abandonados". Segundo ele, a fiscalização é feita por um vigilante terceirizado. Maria Beatriz Louvison, analista de recursos ambientais da fundação, falou sobre a situação dos funcionários de modo geral: são 300 servidores de carreira, apenas um para cada 17 mil hectares. "O salário do guarda-parque corresponde a R$ 700, o que provoca uma alta rotatividade dessa função", acrescentou. Patrícia comprometeu-se a trabalhar pelo plano de carreiras dos servidores e adiantou sobre uma escola de formação de gestores e guardas-parque em parceria com a USP. A reivindicação de audiências públicas municipais sobre o PL 249/2013 partiu da deputada Ana do Carmo (PT) e dos secretários de Meio Ambiente de Ubatuba e Brotas. Ivan Carneiro Castanheira, promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) de Piracicaba, fez considerações sobre um projeto que tachou de "generalista". Além dos deputados já citados, participaram da audiência Chico Sardelli (PV), Carlão Pignatari e Luiz Fernando Machado (PSDB), Barba (PT), Delegado Olim (PP), Pastor Celso Nascimento (PSC), Itamar Borges (PMDB), e Cauê Macris (líder do Governo). Pauta Antes da audiência com a secretária estadual de Meio Ambiente, os deputados da Comissão aprovaram pareceres a três PLs: 463/2013, de autoria do deputado Campos Machado (PTB); 1315/2014, de Luiz Carlos Gondim (SDD); e 1325/2014, de Carlos Cezar (PSB).