A Lei 13.019/2015, que estabelece o marco regulatório das organizações da sociedade civil, foi o assunto da audiência pública promovida pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB) no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 15/7, que contou com a participação de vários representantes de entidades sociais.

A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Ela define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

O novo marco jurídico depende da publicação de decreto que trata de sua regulamentação. Esse marco regulatório entra em vigor a partir de 27 de julho, com novos critérios para a fiscalização das parcerias e novos instrumentos de repasse. Existe a preocupação de que as novas regras impliquem prejuízos para os usuários das políticas públicas e a descontinuidade dos atendimentos e interrupção dos repasses. O deputado Carlos Bezerra Jr. coordenou os trabalhos da mesa, disse que as regras ainda não estão claras e que é necessário mais tempo de discussão a respeito. "Há uma preocupação imensa das entidades com relação à efetivação da regulamentação e os efeitos desse ordenamento jurídico, que poderá inviabilizar uma série de convênios. Isso trará uma série de complicações, com impacto imediato", declarou o parlamentar.

Na opinião de Floriano Pesaro, secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, a nova lei foi construída de forma participativa, mas um pouco distante da realidade das entidades sociais que trabalham na base. "Ela burocratiza de forma extrema todo o serviço de conveniamento e, de alguma forma, até confronta o Código Civil", disse.

Das pouco mais de 290 mil fundações ou entidades sociais existentes em todo o Brasil, de acordo com o secretário, 128 mil estão na região Sudeste. "Esta rede de proteção social do Estado de São Paulo emprega quase meio milhão de pessoas, que prestam serviços de assistência socioeducativa, sociocultural e esportiva, também voltados a pessoas com deficiência. Temos que ser respeitados nesse setor, pois representamos um quarto do que há em todo o Brasil", disse Pesaro.

Duas propostas

O adiamento da efetivação da nova lei viabilizaria a discussão de dois projetos de lei apresentados pelos deputados federais Eduardo Barboza (PSDB/MG) e Antonio Brito (PTB/BA), considerados boas saídas para os problemas colocados pela nova lei. "Se votados, fecham-se essas brechas políticas e corrigem-se as imperfeiçoes dessa nova lei e faz-se novamente a calmaria", disse Bezerra, que ressaltou que a lei é importante por trazer grandes avanços na transparência e nos mecanismos de convênios e por ter sido construída com o objetivo de impedir os desvios de corruptores.

Assinatura de documento

Um documento com o relatório da audiência será encaminhado para a Presidência da República e Governo do Estado, assinado por todas as entidades representadas na audiência pública. "Há uma meta de atingir até mil entidades representativas pedindo o adiamento e destacando uma série de imperfeições que foram aqui representadas", informou o deputado Carlos Bezerra. Uma nova audiência pública foi marcada para o dia 23 de julho.

Participaram da mesa, além dos citados acima, Osmar Pereira Machado Junior, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); Clodoaldo de Lima Leite, da Rede Brasileira do terceiro Setor (Rebrates); Patrícia Bezerra, vereadora da cidade de São Paulo; Tércio de Sá Freire, Coordenador da Rede Evangélica nacional de Ação Social (Renas); Pedro Paiva, da Comissão do Terceiro Setor da OAB/São Paulo; Henrique Sergio Sznifer, superintendente da União Brasileiro-Israelita do Bem-Estar Social; e Paulo Soaers Cintra, da Associação Evangélica Beneficente.