Projeto de Lei Complementar 22/2015, que institui no Ministério Público estadual a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica, será sancionado pelo governador Geraldo Alckmin nesta terça-feira, 21/7. A cerimônia, que será realizada às 15h no Palácio dos Bandeirantes, contará com a participação da 1ª vice-presidente da Assembleia Legislativa, Maria Lúcia Amary.

As atribuições da nova promotoria de Justiça - cuja criação foi aprovada pelo Parlamento paulista em 25/6/2015 - são reprimir e prevenir a criminalidade de gênero no âmbito doméstico, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas relativas ao tema. O projeto, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público, foi de iniciativa do procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa visitou o Ministério Público de São Paulo no dia 8/4, ocasião em que o presidente Fernando Capez recebeu o projeto, empenhando o apoio da Casa à propositura e comprometendo-se a acelerar sua votação.

O procurador-geral veio à Assembleia e defendeu a proposta junto ao Colégio de Líderes. "A criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica é mais uma resposta efetiva e concreta do Ministério Público do Estado de São Paulo no enfrentamento desse triste e recorrente fenômeno que permeia milhares de lares em nosso Estado e no país todo. Mas o resultado que agora conquistamos se deve, fundamentalmente, ao trabalho sério e compromissado realizado diuturnamente por diversos colegas que estão à frente do Gevid, na capital", declarou.

Após a aprovação da nova promotoria pelo Parlamento, em 25/6, o presidente Fernando Capez informou ao procurador-geral de Justiça que todos os partidos com assento na Assembleia apoiaram a iniciativa.

O trabalho do Gevid

O Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) foi criado em maio de 2012 com o objetivo de atuar na defesa e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Além de responsabilizar os autores da violência, o grupo pretende empreender ações e projetos voltados à efetivação da Lei Maria da Penha. Realiza, ainda, processo de articulação e integração com a rede de serviços especializados e não especializados de atendimento às mulheres, visando ao desenvolvimento de estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres. Atualmente é composto por sete núcleos, distribuídos por todas as regiões do município de São Paulo.

O Gevid editou a cartilha "Mulher, vire a página", destinada a informar as mulheres, de forma simples e direta, sobre a dinâmica da violência doméstica, municiando-as com informações sobre a Lei Maria da Penha e sobre a rede de assistência. A publicação também ganhou versão em espanhol destinada às mulheres imigrantes de origem latina que residem na capital, em especial bolivianas, diante do aumento expressivo de casos de violência doméstica envolvendo esse universo.

Além disso, desenvolve o Programa Instruir, cujo objetivo é contribuir para a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher em situação de violência doméstica. O grupo já capacitou dezenas de guardas civis metropolitanos para auxiliar na fiscalização do cumprimento de medidas restritivas aplicadas pela Justiça a agressores de mulheres. Recentemente, nova fase desse importante trabalho teve início, em conjunto com o município de São Paulo.

Em parceria com o Programa Saúde da Família, o Gevid capacita agentes comunitários de saúde para atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar contra as mulheres, bem como sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis. Uma vez capacitados, os agentes de saúde aproveitam as visitas mensais às residências para distribuir a cartilha "Mulher, vire a página".

Crédito da foto: Comunicação - Ministério Público Estadual