A definição dos limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery (APRM/AJ) foi estabelecida com a aprovação pela Assembleia Legislativa, em 18/3, do Projeto de Lei 272/2010, apresentado pelo Poder Executivo. Após sua sanção pelo governador, dia 16/4, a proposta tornou-se a Lei 15.790/2015.

O Alto Juquery, que é parte do sistema Cantareira, abastece de água, juntamente com os reservatórios Guarapiranga e Billings, a Região Metropolitana de São Paulo. Por isso, o projeto declara a área como de interesse regional destinada ao abastecimento. O PL foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto estabeleceu normas de uso do solo na região do Juquery/Cantareira, reforçou as ações de fiscalização e criou condições para intervenções governamentais nas áreas de saneamento e habitação, com a participação dos municípios. Entre essas intervenções está a possibilidade de criação e regularização de assentamentos habitacionais de interesse social, com o Poder Público promovendo programas de recuperação urbana e ambiental. Esses empreendimentos, entretanto, são restritos às famílias fixadas no local até o final do ano de 2011.

Audiências públicas

A aprovação foi precedida pela realização de quatro audiências públicas por iniciativa da Assembleia, que sempre ressaltou a importância da iniciativa de recuperação e preservação de mananciais. Em junho de 2014, durante a última audiência, na sede do Legislativo (as anteriores foram realizadas também na Assembleia, em Mairiporã e em Franco da Rocha), a relatora do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputada Célia Leão (PSDB), destacou a importância de englobar ao texto original os aprimoramentos possíveis.

Na ocasião, o coordenador da Unidade de Gerenciamento de Programa da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, Amauri Pollachi, lembrou que para a elaboração do projeto houve participação das secretarias de Meio Ambiente, da Habitação e de Saneamento e Recursos Hídricos, e as modificações posteriores resultaram do consenso das manifestações de representantes da sociedade civil e de prefeitos dos municípios envolvidos (Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Nazaré Paulista e São Paulo).

De acordo com a lei oriunda do PL 272/2010, a APRM/AJ contará com um Sistema de Planejamento e Gestão inserido no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, garantida a articulação com os sistemas de Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional.

Entre os objetivos da lei estão integrar o Poder Público e a sociedade numa gestão participativa e integrada da APRM/AJ; integrar programas e políticas setoriais e regionais em setores como habitação, transporte e saneamento; assegurar e ampliar a produção de água para o abastecimento da população; e disciplinar o uso e ocupação do solo.

A íntegra da Lei 15.790/2015 pode ser consultada no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Legislação.