A presença dos secretários de Estado diretamente envolvidos com a repressão à violência nos estádios de futebol, de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, das polícias Civil e Militar, da Federação Paulista de Futebol e de diversos clubes paulistas deram uma primeira mostra de que a Lei 15.868/2015, promulgada no último dia 24/7, veio para ficar.

O próprio presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, ao abrir o ato solene que comemorou a sanção dessa lei, nesta quarta-feira, 29/7, destacou a importância na norma elaborada por meio de um projeto de autoria coletiva, o primeiro desta legislatura, subscrito por todos os líderes e também por parlamentares que não integram o Colégio de Líderes da Casa e aprovado por unanimidade.

"O torcedor que ocupar o lugar de outro será multado entre cem e mil Unidades Fiscais do Estado (Ufesp 2015 - R$ 21,25); o organizador do espetáculo, se notificado e não tiver tomado providências, será igualmente multado; já o torcedor que não puder sentar-se no lugar adquirido será reembolsado", exemplificou Capez. Ele assinalou a importância da presença de um juiz no estádio para proceder a essas punições, "porque depois fica difícil".

A Lei 15.868/2015 prevê multas de 10 mil Ufesps para aqueles que se envolverem em atos de violência.

Divulgação da lei

Ao abordar a necessidade de se fiscalizar e reprimir de forma mais dura os "baderneiros que promovem o quebra-quebra nos estádios", o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, aludiu à instalação das delegacias móveis nos grandes eventos. Ele assegurou que com essa nova infraestrutura será possível aplicar sanções aos flanelinhas, aos cambistas e aos vendedores de ingressos falsos.

Ele disse que, numa primeira etapa, já foram aplicadas sanções em que os infratores tiveram de prestar serviços no Instituto Médico Legal, Corpo de Bombeiros e Rede Lucy Montoro. "Agora é a segunda etapa; essa lei vai exigir o cumprimento das medidas administrativas estabelecidas pelo Estatuto do Torcedor com a responsabilização dos organizadores".

Para o secretário Aloísio de Toledo Cesar, da Justiça e Defesa da Cidadania, a Lei 15.868/2015 terá eficácia se a população tiver conhecimento dela. Apelou, portanto, aos cronistas de rádio e televisão, a quem os torcedores costumam ouvir antes de ir aos estádios, para que auxiliem nesse trabalho.

Sete mil tornozeleiras

O promotor de Justiça Paulo Castilho deu seu testemunho como militante na área de combate às torcidas organizadas. Lembrou que esta lei traz avanços no que se refere a conforto e segurança para os que frequentam estádios de futebol e fez ver a importância de se ampliar o Juizado do Torcedor.

Relatou que a busca por essa ampliação perdurava há oito anos, mas as gestões promovidas pelo atual secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, junto ao presidente do Tribunal de Justiça e ao procurador-geral de Justiça asseguraram essa iniciativa. Assim, os recentes resultados foram maiores do que os havidos em dez anos de atuação do MPE: 26 pessoas foram processadas e afastadas dos estádios.

"De dois a três meses para cá não tivemos confronto ou emboscada, mas não podemos dar trégua", comemorou Castilho, lembrando que após a instalação do Juizado do Torcedor nenhuma cadeira foi quebrada. "Num único jogo, tivemos quebra de cadeiras com prejuízo de R$ 70 mil", afirmou Castilho, opinando que, ao se evitar esse tipo de prejuízo, haverá mais recursos para se melhorar o espetáculo do futebol.

Castilho anunciou também licitação pela Secretaria de Segurança Pública para compra de 7 mil tornozeleiras eletrônicas a serem usadas por pessoas condenadas por promover violência nos estádios de futebol. "Vamos trazer de volta a família e o cidadão de bem para os estádios", concluiu.

Manifestaram-se também Miguel Marques e Silva, membro da Comissão do Juizado do Torcedor, para lembrar que Fernando Capez milita desde os anos 1990 no combate à violência que grassa nos estádios; Jianpaolo Doggio Smanio, do Ministério Público Estadual, para garantir o apoio dessa instituição no sentido de que a Lei 15.868/2015 "pegue"; e Fernando Solleiro, da Federação Paulista de Futebol, "para que o futebol volte a ser a alegria de todos".

Participaram desse ato solene o 2º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia, Edmir Chedid, e os deputados Caio França (PSB), Clélia Gomes (PHS), Coronel Camilo (PSD), Delegado Olim (PP), Gileno Gomes (PSL), Gilmaci Santos (PRB), Igor Soares (PTN), Luiz Fernando Teixeira (PT) e Paulo Correa Jr. (PEN).