Recentemente, dois projetos de lei de autoria de André Soares (DEM) foram aprovados na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O PL 828 altera o procedimento adotado atualmente para recebimento das quantias determinadas pelo Judiciário nos valores de condenações no âmbito dos Juizados Especiais (até 40 salários mínimos). Pelo novo método proposto pelo parlamentar, após o juiz determinar a sentença, o montante da condenação deverá ser depositado pelo devedor diretamente em conta bancária indicada pelo credor, sempre que houver pedido nesse sentido.

Além disso, caso ocorra o descumprimento da decisão será aplicada uma multa de dez por cento. "O nosso objetivo é facilitar e acelerar esse processo para que o credor receba os valores determinados pelo juiz de forma mais rápida e eficaz", destacou o deputado.

Já o PL 739 propõe a implantação de postos do Procon nos Shoppings Centers em todo o Estado de São Paulo. Com a intenção de tornar mais ágil a solução de possíveis desrespeitos ao Código do Consumidor levando o órgão diretamente ao local da demanda de seus serviços.

Vale lembrar que após está etapa os projetos seguem para votação no plenário da Casa.

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