O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, compôs mesa de trabalhos em seminário promovido pela OAB-SP para debater o instituto da delação premiada. Realizado na Casa dos Advogados da subseção Jabaquara, neste sábado, 29/8, o evento teve palestra do juiz Sérgio Fernando Moro, responsável pelo processo conhecido como Operação Lava Jato e que já resultou em várias condenações após acordos de delação premiada com alguns acusados.

Capez saudou o palestrante observando que, para conduzir um processo tão importante quanto esse, é necessário muito estudo, coragem e profissionalismo. "Quando alguém alia conhecimentos teóricos com a oportunidade para aplicá-los, tem-se uma combinação perfeita", asseverou o parlamentar, pontuando que a democracia se fortalece quando cada cidadão cumpre o seu papel na sociedade.

O instituto, segundo Sérgio Moro, tem de ser tratado "sem estereótipo ou preconceito". Ele alerta que a doutrina ainda discute se vai denominá-lo como "colaboração ou delação premiada", porém, segundo o magistrado, "o mais importante é verificar como e quando ele deve ser aplicado".

Moro afirmou que a colaboração premiada é muito utilizada em outros países. Ele chegou a citar um caso ocorrido nos Estados Unidos, datado de 1833, em que o promotor já defendia benefícios para um colaborador processual que pertencia a um grupo criminoso.

"Uma das formas de se penetrar na redoma de segredos de organizações criminosas é fazer com que uma pessoa que pertença ao grupo fale", declarou o palestrante. Ele observa, porém, que há uma série de cautelas a serem tomadas, como a de verificar, dentro do conjunto de provas, se o delator falou a verdade.

Outro critério para se aplicar o instituto, ensina Moro, é que ele deve buscar sempre uma subida na escalada do crime, ou seja, a delação de um criminoso deve levar à condenação de alguém com papel mais importante dentro do grupo criminoso, mas ele pondera que em alguns casos a expansão da investigação pode levar a prisão de outros de menor relevância na atividade criminosa.

"Como não vivemos num mundo ideal, o colaborador vai receber uma pena que não seria proporcional a sua culpa. O que deixa o cidadão perplexo muitas vezes", reconhece. Ele pondera, entretanto, que o colaborador merece tratamento distinto daquele que não aceitou colaborar. Outra regra recomendada, aponta o magistrado, é que o acordo deve ser cumprido. "Se o promotor aceita o acordo, ele deve sustentá-lo até o fim".

Moro assinala também que nos casos em que a atividade criminosa trouxe lucros para o criminoso, deve haver a devolução dos valores. "Não se pode ter a certeza de que ele devolveu tudo, mas se for comprovado que o delator mentiu ou omitiu, ele não fará mais jus aos termos do acordo". Para tanto, o palestrante entende que os acordos devem ser minudentes e feitos por escrito.

Ao final, o magistrado, muito aplaudido e elogiado pela postura frente à Operação Lava Jato, declarou que não realiza a tarefa sozinho e que conta com efetiva participação de membros do Ministério Público Federal. Disse também esperar que após a repercussão que o instituto da colaboração premiada obteve neste processo, ele venha a ser mais aplicado no Brasil. "Uma justiça negociada traria ganho para todos", concluiu.