O presidente da Assembleia Fernando Capez e os deputados Delegado Olim (PP), Cauê Macris e Carlão Pignatari (ambos do PSDB), representaram a Assembleia Legislativa na solenidade de sanção do Projeto de Lei 1126/2015, que instituiu a "via rápida" para a realização de leilão público de veículos apreendidos por infração administrativa. Durante a cerimônia, realizada nesta terça-feira, 29/9, na Barra Funda, o governador Geraldo Alckmin enfatizou que o objetivo é "evitar que os carros apreendidos fiquem meses, em alguns casos até anos, virando sucatas nos pátios, gerando custo para o Estado."

Com a lei, os veículos removidos, retidos ou apreendidos serão depositados em locais designados pelo Detran/SP, seguindo procedimento para venda em leilão público. A partir do 30º dia contado da lavratura do Certificado de Registro de Remoção, se não houver qualquer providência para regularização administrativa e retirada do veículo, a autoridade de trânsito competente deverá encaminhar o caso para notificação do proprietário, nomear avaliador para determinar as condições do veículo e fixar valor de arrematação. Em média, o proprietário terá 90 dias para cumprir as obrigações legais e retirar o veículo do depósito sob pena de ter o veículo levado a leilão.

Capez lembrou que a propositura desta lei é de autoria coletiva e teve início na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (presidida pelo deputado Olim), e que vai ajudar a esvaziar o imenso número de veículos apreendidos que se encontram em pátios, delegacias, ruas e terrenos baldios. Sobre os veículos apreendidos e que se encontram à disposição do Judiciário, o presidente Capez afirmou que a Assembleia Legislativa, juntamente com o Tribunal de Justiça e o Detran/SP estão ultimando os termos de um convênio que permitirá aos magistrados determinarem o leilão de referidos bens.

Ao final, Capez ressaltou que a Assembleia Legislativa sabe reconhecer o esforço do governo do Estado para "manter o equilíbrio fiscal das contas e o zelo pela economia de recursos", razão pela qual o Parlamento estadual não pedirá suplementação de verba para seu orçamento.

O governador prometeu que, apesar do grande número de veículos apreendidos que se encontram nas delegacias e distritos policiais, todos eles serão removidos antes de 90 dias. Alckmin disse que a realidade que vivemos exige medidas rápidas. Ele entende que é preciso trabalhar na educação para o trânsito. Alckmin disse que o número de pessoas que morrem em decorrência de acidentes rodoviários é quase o dobro do número de vítimas de homicídio no Estado. "Este ano teremos menos de 4 mil assassinatos enquanto o número de mortes por acidente passarão de 7.500 pessoas", declarou.

A parceria entre o Executivo e o Legislativo também foi celebrada por Daniel Annenberg, diretor-presidente do Detran/SP, que creditou a aprovação dessa lei a essa interlocução entre os poderes. "Atualmente, temos 200 pátios no Estado e 50 mil veículos sob responsabilidade do Detran. Há outros 150 mil veículos sob responsabilidade do Judiciário", declarou Annenberg, afirmando que espera que os leilões virtuais, que hoje representam 40% do total, chegue aos 100% após a aprovação desta lei. Ele também agradeceu o apoio que tem recebido da Presidência da Alesp no encaminhamento de outros projetos daquele órgão.