Em reunião ocorrida nesta terça-feira, 13/10, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) aprovou parecer do deputado Coronel Camilo (PSD) favorável ao Projeto de Resolução 26/2015, apresentado pelo deputado Roque Barbiere (PTB), propondo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O projeto de resolução é necessário porque já existem cinco CPIs em funcionamento na Assembleia, e uma sexta CPI somente pode ser instalada mediante PR instruído nas comissões e aprovado em Plenário (artigo 34, parágrafo 5º do Regimento Interno). O PR 26/2015 já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, quando foi aprovado voto favorável do deputado André Soares (DEM). Agora o PR segue para a Mesa Diretora.

Os fatos

Segundo a justificativa do deputado Roque Barbiere, o projeto de resolução surgiu com a notícia pela imprensa de que uma quadrilha estaria agindo dentro do Detran na operação de emissões irregulares de carteiras de habilitação, inclusive com o envolvimento do jogador Malcom, do Corinthians, que tinha adquirido o documento em prazo recorde de 20 dias.

Inicialmente descoberta nas cidades de Hortolândia, Jundiai, Laranjal Paulista, São Caetano do Sul, São Vicente, Sumaré, e Valinhos, o esquema estaria sendo operado em diversas cidades do interior do Estado, e especialmente na capital, dando conta de que já foram movimentadas quantias entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões com as vendas ilegais e cerca de 5 mil motoristas beneficiados com a fraude .

A cobrança pela emissão irregular da CNH variaria entre R$ 2 mil e R$ 6 mil, dependendo da cidade onde o pedido era feito. O que tornaria ainda mais graves as ações de fraude é que interceptações telefônicas mostrariam a ligação do esquema a uma quadrilha de falsificadores que agiriam em presídios paulistas.

Outras escutas, realiadas pelo Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado, juntamente com a Polícia Federal e a Corregedoria da Polícia Civil, teriam descoberto que a máfia da CNH tentara "comprar" a Ciretran de Ferraz de Vasconcelos para ter o direito de nomear o delegado que desejasse, de forma que a repartição trabalhasse só para os integrantes da organização criminosa.

Roque Barbiere também cita no documento que acompanha o PR que o deputado Delegado Olim (PP) também havia levado a Plenário evidências de fraudes que justificariam a necessidade da constituição da CPI.

Precatórios

Presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a CFOP aprovou também pareceres aos PLs 75/2013 e 493/2012, apresentados respectivamente pelo governador e deputado André Soares (DEM) que tratam de precatórios. O primeiro autoriza o Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos; o segundo, institui a Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios.

Sobre prevenção de acidentes de trânsito, a CFOP aprovou pareceres ao PL 1102/2011, da deputada Célia Leão (PSDB), que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte; e ao PL 844/2014 (juntado ao PL 873/2015), de autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), que institui o Maio Amarelo. A proposta de Engler é colocar em pauta o tema segurança viária. Mais do que chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito no país e no mundo, a ideia é mobilizar órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para discutir o tema e engajar-se em ações.

Etecs e economia de água

O deputados presentes à reunião " Barba (PT), Edson Giriboni (PV), Orlando Bolçone (PSB), Vaz de Lima (PSDB) e Paulo Corrêa Jr. (PEN) " aprovaram ainda pareceres a PLs que implementam cursos profissionalizantes ou criam novas unidades de Escolas Técnicas Estaduais " PLs 1.397/2014, 1.399/2014 e 1.402/2014, todos do ex-deputado Gerson Bittencourt, além do PL 398/2015, do deputado Igor Soares (PTN).

Quanto à economia de água, foi aprovado parecer ao PL 1.192/2014, do deputado Aldo Demarchi (DEM), que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água por meio da colocação, substituição e adaptação de equipamentos pa­ra banheiro nas construções e reformas de prédios públicos.