O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, participou de audiência pública promovida nesta quinta-feira, 22/10, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para debater o novo pacto federativo. Capez declarou que as alterações previstas pela PEC 47/2012 não vão conferir aos estados competência para restringirem direitos e garantias individuais.

"A intenção das assembleias legislativas, quando apresentaram a PEC no Senado, nunca foi no sentido de que os estados legislem sobre questões que restrinjam direitos e garantias individuais. Isso está fora de questão", afirmou Capez. Ele rebateu argumento do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Renato da Costa Figueira, que manifestou preocupação com a possibilidade de unidades da federação começarem a disciplinar sobre direito processual. "Não há nenhum risco de que estados venham a legislar sobre requisitos para prisão cautelar", asseverou Capez.

O presidente da Assembleia paulista entende que a PEC, na verdade, poderá ajudar os estados na redução das demandas judiciais. Ele citou o exemplo de São Paulo, onde há 24 milhões de processos em tramitação na Justiça. Desses, 14 milhões são referentes a execução fiscal e poderiam ser conduzidos de forma extrajudicial, segundo sua avaliação. "Nós poderíamos estabelecer um procedimento prévio de conciliação em que o Estado, o município e até a União façam convocação dos devedores, parcelamento dos débitos e protestos, para só então ingressar com a execução fiscal", justificou o deputado.

O relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), reforçou que "não é objetivo da PEC violar cláusula pétrea da Constituição, alterando direito de qualquer cidadão, mas sim legislar sobre questões procedimentais, que darão agilidade no trâmite processual."

Outro participante do debate, Renato Dezen também se manifestou favorável à proposta de emenda constitucional. Para ele, esta é uma oportunidade de se fazer uma revisão ao atual modelo, permitindo que a União legisle sobre normas gerais e as unidades federativas, com suas diferenças regionais entre si, editem normas específicas. Os temas tratados na PEC versam sobre direito agrário, trânsito e transporte, propaganda comercial, licitação e contratação, diretrizes e bases da educação nacional; e também sobre procedimentos processuais.

Saiba mais sobre a PEC47/2012: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107349