O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Enrique Ricardo Lewandowski, foi homenageado na manhã desta segunda-feira, 14/12, pela Assembleia paulista. A homenagem, solicitada pelo presidente do Legislativo, deputado Fernando Capez, foi motivada pelo ministro ter inovado o sistema de justiça criminal brasileira com a implantação em todo o território nacional do projeto Audiência de Custódia.

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJ/SP, lançou o projeto que consiste na apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, em 24 horas. Na audiência serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. O projeto rendeu ao ministro Lewandowski o Prêmio Direitos Humanos 2015, em cerimônia no Palácio do Planalto. O ministro foi agraciado na categoria Prevenção e Combate à Tortura.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A audiência foi marcada por elogios à visão, coragem e determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal ao implementar uma medida que garante direitos explicitados na Constituição. Márcio Fernando Elias Rosa, procurador geral de Justiça do Estado; José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, e o governador Geraldo Alckmin teceram elogios à atuação do ministro e fizeram um balanço dos resultados da implantação da medida no Estado.

Desde 24 de fevereiro, data da implantação da audiência de custódia em São Paulo, até o mês de novembro houve uma economia de R$ 600 milhões e o não encarceramento de 44% de pessoas presas em flagrante por terem praticado crimes de menor potencial ofensivo e passíveis de penas alternativas.

Ao ocupar a tribuna, o homenageado, que recebeu das mãos do presidente Capez o Colar de Honra ao Mérito do Legislativo paulista, agradeceu o empenho de todos os envolvidos na implementação da medida. Ele ressaltou a economia para o Estado e o efeito positivo para o sistema carcerário com a diminuição de sua demanda, além de destacar o efeito benéfico para o pequeno infrator que não irá conviver com as facções criminosas nos presídios, enquanto aguarda sua audiência com o juiz, o que levava em média 6 meses.

Antes de encerrar a sessão, Fernando Capez elogiou Lewandowski, seu ex-professor na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, por sua atuação positiva como presidente do STF e pelas várias ações em favor da modernização da Justiça.

Na sessão realizada no plenário Juscelino Kubitschek estiveram presentes diversos representantes do Judiciário, das polícias Civil e Militar, alunos da Faculdade Unip, deputados federais, secretários de Estado e os deputados Carlão Pignatari, Mauro Bragato e Ramalho da Construção (todos do PSDB), Cezinha de Madureira (DEM), Delegado Olim (PP) e Gilmaci Santos (PRB).