De iniciativa de Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB), o Projeto de Lei 1607/2015 determina que sejam incluídas na grade curricular do ensino médio das escolas públicas estaduais as disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal.

A proposta prevê ainda o ensino de conteúdos voltados para o estudo do processo de consumo, o respeito e à valorização do consumidor.

O deputado Jorge Wilson, que é especialista na defesa dos direitos do consumidor há mais de 20 anos, afirmou que interagir no sistema de consumo é aspecto primordial da educação para a cidadania nos tempos de hoje.

"Uma população que não conhece seus direitos não tem como exigi-los. Ensinar os princípios básicos do consumo como, por exemplo, a importância de se exigir nota fiscal, o prazo de troca de produtos, garantia contra defeitos, entre outros direitos que constam do Código de Defesa do Consumidor é tão importante quanto o ensino de português ou matemática" disse o parlamentar.

Segundo a justificativa do projeto, "a falta de informação gera muitos problemas e grande parte desses conflitos pode ser evitada com o conhecimento. A escola é uma das células formadora de cidadãos e, por essa razão, tem o dever de colocar em debate essas questões para preparar cidadãos para conviver em sociedade".

"O objetivo da nossa proposta é conscientizar os jovens estudantes sobre seus direitos como consumidores bem como fomentar a ética nas relações pessoais de confiança e de consumo" finalizou o deputado.

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