Balanço 2015

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, em 2015, uma dezena de projetos voltados à reestruturação da Justiça. Desses, pelo menos três beneficiaram diretamente os servidores do Judiciário: o PL 1.055/2013 e os PLCs 6/2013 e 56/2013.

O primeiro trata do pagamento de duas Ufesps (equivalente a R$ 21,25 em 2015) por hora para o trabalho de conciliadores e mediadores que realizarem jornada diária de duas horas ou mais. O requisito é que esses profissionais estejam inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Segundo justificativa apresentada pelo então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Sartori, e acatada pelos parlamentares paulistas em 2015, "a remuneração é devida e justa, pois o trabalho técnico de conciliação e mediação é desenvolvido por profissionais capacitados, treinados e aperfeiçoados por entidades reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com relevantes habilidades de negociação". Até a aprovação desse projeto, os 3.741 mediadores e conciliadores cadastrados nos Cejus trabalhavam voluntariamente.

Em 2013, encontravam-se no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cerca de 20 milhões de ações em andamento, ao custo singular R$ 1.200,00 (nesse ano). Em 2014, foram realizadas 86.104 sessões pré-processuais " quando ainda não há ações propostas " e 92.825 na fase processual (em que já há ações pendentes). No primeiro caso, houve 68% de êxito e, no segundo, 52%. De janeiro a agosto de 2015, ocorreram 69.958 sessões pré-processuais com 66% de sucesso e 72.248 sessões processuais com 50% de acertos.

Por esses dados "fica clara a absoluta necessidade de investimentos em novas formas, mais eficazes e econômicas, de eliminação dos conflitos", acentuou Sartori, lembrando que houve ainda o encurtamento no tempo de espera da decisão jurisdicional.

A conciliação e mediação como formas qualificadas de combate à cultura do litígio, principal causa do excesso de processos no Judiciário, foi criada em 2010. Atualmente, funcionam na capital sete endereços de Centros de Solução de Conflitos e Cidadania, além de 147 no Interior do Estado.

Assistentes sociais e psicólogos

Além da remuneração aos conciliadores e mediadores, a aprovação dos PLCs 6 e 56/2013 atendeu a antigas reivindicações dos servidores do Judiciário. O PLC 6, por exemplo, criou 547 cargos de assistentes sociais e psicólogos, pois "a crescente complexidade dos litígios exige análise interdisciplinar pelo juízo competente, o que somente se dará com o auxílio de profissionais qualificados", justificou Sartori, ex-presidente do TJSP.

Concomitantemente à criação desses cargos, o próprio TJ sugeriu a extinção de 1.136 cargos de menor remuneração.

Já a aprovação do PLC 56/2013 obrigou a exigência de nível superior para o ingresso na carreira dos oficiais de Justiça, de modo a aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham esse cargo no TJSP. Consequentemente, a proposta revalorizou a gratificação dos atuais servidores que exercem essa função.