Em defesa de um novo pacto federativo, que estabeleça novas atribuições legislativas aos entes federativos, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez, e uma comitiva de 22 deputados estaduais acompanharam, em Brasília, no dia 14/10/2015, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que deliberou sobre a PEC 47/2012, que trata de novas atribuições dos entes da Federação.

A mobilização teve ampla adesão de parlamentares estaduais. Contou com representantes de 15 estados, sendo oito presidentes de parlamentos estaduais. Pela proposta, temas como direito agrário, trânsito e transporte e propaganda comercial, a normatização sobre licitações e contratações, deixam de ser privativos da União, podendo também ser disciplinados por leis estaduais. O objetivo é fortalecer o papel dos legislativos estaduais.

Na ocasião, Fernando Capez, que, desde agosto de 2015, acumula a presidência do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do país, afirmou que a aprovação da PEC ajudará os estados na redução das demandas judiciais. Ele citou o exemplo São Paulo, onde há 24 milhões de processos em tramitação na Justiça. Desses, 14 milhões são referentes a execução fiscal em que, na sua avaliação, se poderia evitar a judicialização.

Ele entende que a descen­tralização pretendida irá tirar da União uma sobrecarga de competências, permitindo aos entes federativos cuidarem de questões localizadas. "A demora na aprovação de legislações cria um clima de insegurança que inviabiliza a credibilidade econômica do país."

Opinião dos deputados

Alguns deputados também se manifestaram a respeito do tema na reunião. André do Prado (líder do PR) disse que "as necessidades dos paulistas são diferentes das demandas das pessoas que residem em outras regiões do país, motivo pelo qual precisamos criar leis que respeitem essas peculiaridades". Carlos Cezar (líder do PSB) afirmou que esta PEC é conhecida como Novo Pacto Federativo por conceder mais liberdade e autonomia ao Legislativo estadual em temas como: direito processual, assistencial social, trânsito, transporte, licitação, direito agrário, entre outros.

Liderada pelo deputado Estevam Galvão, a bancada do DEM compareceu em peso à reunião da CCJ. Para Cezinha de Madureira, o momento é histórico para o Brasil e para São Paulo. "Estamos diante da oportunidade de dar às assembleias estaduais a autonomia necessária para se fazer leis de acordo com as demandas locais."

A deputada Clélia Gomes (PHS) lembrou que a PEC é apoiada pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) e pelo Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do país. "É de suma importância a PEC 47/2012, pois aumentará a competência dos legislativos estaduais, hoje muito restrita. A maioria dos temas é de competência da União e dos municípios, sobrando muito pouco campo para a atuação das assembleias legislativas", disse o deputado Coronel Camilo (PSD). Segundo o deputado Itamar Borges (PMDB), "esta descentralização é importante para os estados, que precisam ter a prerrogativa de decidir", afirmou.

No dia 15/10, Fernando Capez, reuniu-se na Assembleia com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e com o presidente da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL), Hélio Lúcio Dantas, além de procuradores de assembleias legislativas de 15 estados. O tema principal debatido no encontro foi o pacto federativo.

A PEC 47/2012, considerada como Novo Pacto Federativo, estabelece atribuições privativas da União e as que poderão ser exercidas em conjunto com os demais entes federados. O texto fortalece o papel dos legislativos estaduais. Pela proposta, entre outros, deixam de ser competência privativa da União temas como direito agrário, trânsito e transporte e propaganda comercial e a normatização sobre licitações e contratações.

Ainda ficaria possível aos estados adotar medidas que ofereçam celeridade à prestação dos serviços jurisdicionais, que apresentam peculiaridades de caráter regional. A propositura está em fase de análise das comissões temáticas. Mais informações em www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107349.