Nesta quarta-feira, 3/2, membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) reuniram-se para deliberar sobre pauta de 84 itens. Destes, houve deliberação sobre 56 proposituras, sendo que uma das que teve seu parecer aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 58/2015, da Defensoria Pública do Estado, que altera as Leis Complementares 988 e 1.050, e visa a reposição inflacionária dos vencimentos dos defensores públicos e demais servidores do órgão.

A presidente da CCJR, Célia Leão (PSDB), assim como os deputados Roque Barbiere (PTB) e José Zico Prado (PT), elogiaram o trabalho da Defensoria. Os parlamentares desejaram ainda que a instituição amplie seu atendimento à população carente de todo o Estado. Gilmaci Santos (PRB) ainda ressaltou a mobilização da categoria.

Idosos

Foram acolhidos ainda os pareceres a três PLs que favorecem os idosos. Dois deles são de autoria da deputada Beth Sahão (PT): o PL 1358/2015 trata da obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais; e o PL 1511/2015 dispõe que o prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas do governo do Estado não ultrapasse sete dias a contar do pedido. Já o PL 1.475/2015, de Gil Lancaster (DEM), institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos.

Saúde

Na área da saúde, foram aprovados os pareceres, entre outros, aos PLs: 1.129/2015, de Paulo Corrêa Jr. (PEN), que inclui a dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado; 1.449 e 1.451, ambos de 2015 e da presidente da CCJR, Célia Leão, e que determinam, respectivamente, a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares e sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e distribuidores desses produtos.

Também foram acolhidos os pareceres aos PLs 909/2015, da deputada Marta Costa (PSD), que proíbe quaisquer estabelecimentos nas áreas de entretenimento de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e 1.506/2015, do deputado Igor Soares (PTN), que autoriza parcerias do Estado com prefeituras para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias.

Foram aprovados, em votação conclusiva, 11 PLs que tratam da decretação de utilidade pública de entidades beneficentes.

Participaram ainda da reunião da CCJR os deputados Marcos Zerbini (PSDB), Professor Auriel (PT), André Soares (DEM), Airton Garcia, Caio França e Carlos Cezar (estes do PSB) e Roberto Tripoli (PV). A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br - no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.