A Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais aprovou, nesta quarta-feira, 24/2, requerimento de autoria do deputado que a preside, Carlos Bezerra Jr. (PSDB), para que a CDH apresente moção de repúdio à liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspende a divulgação da chamada "lista suja", ou seja, o cadastro de empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.

Além disso, a moção deverá apelar à improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.209, de 23/12/2014, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) contra a portaria interministerial de 12/5/2011, que enuncia regras sobre a chamada "lista suja". Bezerra é o autor da lei estadual 1.034/2011, que pune os estabelecimentos que praticam esse crime através da cassação de sua inscrição no ICMS. Além disso, os sócios autuados ficam impedidos por dez anos de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa no setor.

Audiências públicas

Além desse requerimento, a CDH aprovou duas audiências públicas: uma solicitada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), convidando representantes da Imobiliária e Construtora Continental Ltda. para explicarem denúncias de abusos do poder econômico e irregularidades contratuais praticadas contra os mutuários dos empreendimentos Parque Continental, em Guarulhos. A outra, de autoria do deputado João Paul Rillo (PT), para que sejam ouvidos os integrantes da ocupação Vila Soma, localizada no município de Sumaré. Rillo lembrou que 2.500 famílias permanecem nesse local, e que o impasse poderia ser solucionado através de consenso entre Polícia Militar e governos municipal, estadual e federal. "Os ocupantes anteciparam que irão resistir a qualquer reintegração de posse; portanto, seria oportuno haver o diálogo para se evitar uma tragédia", informou Rillo.

Projetos garantem direitos à informação

Pelo menos dois PLs com pareceres aprovados nesta quarta-feira, 24/2, referem-se à defesa de informações aos cidadãos: o PL 507/2015, do deputado Rodrigo Moraes (PSC), e o de nº 804/2015, da deputada Marta Costa (PSD). Em sua proposta, Moraes defende a obrigatoriedade do detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica, prestados aos consumidores residenciais no Estado. Marta Costa, por sua vez, defende a obrigatoriedade de os estabelecimentos que trabalham com produtos aplicados em unhas de consumidores informarem sobre substâncias que podem causar alergia aos usuários.

Outros PLs tiveram pareceres aprovados pelos parlamentares: 409 e 607/2015, ambos do deputado Cezinha de Madureira (DEM). O primeiro propõe medidas para que as empresas prestadoras de serviços de tevê por assinatura mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal. "Isso beneficiaria principalmente os usuários mais necessitados", justificou o parlamentar. O segundo PL autoriza o Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.

Adornos proibidos em produtos para bebês

O deputado Gilmaci Santos (PRB) conseguiu a aprovação de parecer favorável a seu PL 987/2015, que proíbe a comercialização de chupetas, mamadeiras e outros utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e adornos que não possuam selo de aprovação do Inmetro/SP. E o deputado Coronel Telhada (PSDB), ao PL 1162/2015, que obriga o uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parques de diversão e eventos de entretenimento no Estado.

Em votação conclusiva, foram aprovadas três moções, entre elas a de nº 61/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. que aplaude o ator e diretor Wagner Moura em reconhecimento a sua relevante atuação em defesa dos direitos humanos, em especial pela justa nomeação com embaixador na luta contra o trabalho escravo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Participaram desta reunião da CDH os deputados Coronel Telhada e Hélio Nishimoto (PSDB), Adilson Rossi (PSB), João Paulo Rillo (PT), Clélia Gomes (PHS), Cezinha de Madureira (DEM) e Raul Marcelo (PSOL).