A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária na terça-feira, 21/6, 11 projetos de autoria de deputados, propondo medidas nas áreas de educação, saúde, direitos do consumidor e agricultura. As propostas ainda dependem de sanção do governador do Estado para que se transformem em lei e entrem em vigor. Leia abaixo uma síntese de cada uma das propostas que receberam votos favoráveis em Plenário.

Capas em veículos apreendidos

Carros cobertos contra o Aedes aegypti " Um dos procedimentos que pode ajudar a combater a proliferação do mosquito portador do vírus da dengue, zika e chikungunya é a obrigatoriedade do uso de capas sobre veículos guardados em pátios e depósitos de recolhimento. Essa é a medida proposta pelo Projeto de Lei 836/2015, da deputada Célia Leão (PSDB).

A iniciativa vale para estabelecimentos públicos e privados, que têm prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para adequar-se. As punições em caso de descumprimento irão de advertência à cassação da licença de funcionamento.

Veículos abandonados

Se não forem reclamados em 60 dias, devem ir a leilão os veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades ou de seus proprietários. Para embasar a medida proposta no Projeto de Lei 83/2016, o deputado Carlão Pignatari (PSDB) considerou, entre outros aspectos, o grande número de veículos abandonados e o dano ambiental causado por eles. Para a realização dos leilões, o Detran credenciará instituições privadas especializadas.

Escola viabiliza estágio

Viabilizar vagas para o estágio curricular obrigatório passa a ser incumbência das instituições de ensino públicas e privadas, determina o Projeto de Lei 1.609/2015, de autoria do deputado Atila Jacomussi (PSB). A medida abrange educandos que estejam frequentando os cursos regulares de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Segundo o deputado, a medida vai melhorar a qualidade do ensino e garantir a formação plena dos educandos.

Carro reserva

Se o proprietário de um automóvel ficar impossibilitado de usá-lo por mais de 15 dias devido a defeito de fabricação e falta de peças originais, as montadoras, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, ficam obrigadas a fornecer carro reserva similar ao do cliente. A obrigatoriedade vale durante o período de garantia do veículo, conforme o Projeto de Lei 29/2016, apresentado pelo deputado Professor Auriel (PT). O descumprimento da lei acarretará as punições previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Rápido acesso a serviços de saúde

"O objetivo desta propositura é levar rapidez e maior comodidade para o atendimento do paciente que busca tratamento na rede pública de saúde", afirma o deputado Marcos Neves (PV), autor do Projeto de Lei 188/2016. Para isso, o Poder Público garantirá o acesso das unidades da rede pública de saúde ao Sistema Cross (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde). Caberá à Secretaria Estadual de Saúde capacitar servidores para, nas unidades de saúde, operar o sistema, possibilitando aos usuários rápido acesso aos serviços ambulatoriais e laboratoriais.

Atendimento à síndrome de Burnout

A síndrome de Burnout é um tipo de estresse vinculado a situações de trabalho e apresenta sintomas como falta de entusiasmo, desinteresse, perda de autoconfiança e de humor. Para os educadores, ela se revela na desistência de lidar com solicitações que consideram acima de suas possibilidades. Diante desse quadro, o deputado Alencar Santana (PT) propõe no Projeto de Lei 1.197/2011 que o Poder Público institua programa para prestar assistência médica e psicológica aos professores da rede estadual portadores da síndrome. O programa deverá disponibilizar acompanhamento por equipe multidisciplinar e criar campanhas de divulgação da síndrome, entre outras medidas.

Doação de leite humano

O período de 19 a 25 de maio fica instituído, anualmente, como a Semana Estadual de Doação de Leite Humano em todo o Estado. A proposta está contemplada pelo Projeto de Lei 81/2013, do deputado Welson Gasparini (PSDB). O objetivo é realizar palestras, seminários e debates, "bem como a promoção de iniciativas visando o aumento da doação de leite materno e o consequente abastecimento dos bancos de leite humano do Estado de São Paulo, para que atinjam o objetivo de atender todos os bebês prematuros internados em unidades de terapia intensiva neonatal", esclarece Gasparini.

Conscientização sobre síndrome de Down

O Projeto de Lei 361/2013, do deputado Roberto Engler (PSDB), cria, no âmbito das secretarias estaduais da Saúde e da Educação, a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o 21/3, que marca o Dia Internacional da Síndrome de Down. As secretarias devem divulgar ações referentes à conscientização da síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Estado, com ações de esclarecimento e palestras. Também estão previstas ações de combate ao preconceito, visando à inclusão nas escolas. "O preconceito e a discriminação são os piores inimigos dos portadores da síndrome", acrescenta o parlamentar na justificativa do projeto.

Doenças neuromusculares

O atendimento de pacientes diagnosticados com síndrome pós-pólio e outras doenças neuromusculares e a capacitação para que profissionais da saúde o façam devem ser delegados ao Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares, cuja criação foi proposta pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) através do Projeto de Lei 660/2014. Tratamentos para fadiga e dor, correção postural e atendimentos complementares de psicologia e acupuntura estão entre os procedimentos a serem oferecidos no centro. A abertura de cada centro deverá seguir diretrizes do Sistema Único de Saúde, determina o PL.

Custeio de equipamentos agrícolas

O Projeto de Lei 1.189/2014, do deputado José Zico Prado (PT), autoriza o governo do Estado a criar a ação Melhor Caminho Custeio/Apoio à Manutenção, como parte do Programa Infraestrutura e Logística para o Agronegócio. O objetivo é repassar recursos financeiros para as prefeituras que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam ao desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. "Trata-se agora de garantir que esse patrimônio permaneça em bom estado de conservação, garantindo toda sua vida útil", afirma o parlamentar. Para a ação poderão ser utilizados recursos orçamentários do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap).

Dia Estadual das Vítimas de Trânsito

O terceiro domingo do mês de novembro passa a marcar o Dia Estadual das Vítimas de Trânsito, estabelece o Projeto de Lei 608/2015, de autoria do deputado Ramalho da Construção (PSDB). Para isso, o Poder Executivo poderá realizar eventos em homenagens as vítimas de trânsito, seus familiares e amigos, bem como ações educativas com a finalidade de promover à redução dos acidentes.