O respeito aos direitos humanos, em suas mais diversas facetas, inspirou deputados da Assembleia Legislativa a apresentarem vários projetos específicos no primeiro semestre de 2016. Entre eles está o PL 560/2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo.

Segundo o parlamentar, o PL "faz parte do esforço de estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a (re)integração destas pessoas às suas redes familiares e comunitárias, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos, o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno. Para tanto, vale-se do protagonismo de movimentos sociais formados por pessoas em situação de rua, entre outras ações que contribuam para a efetivação deste processo".

Preocupada com as consequências da violência contra a mulher, a deputada Márcia Lia (PT) apresentou o PL 573/2016, que estabelece estabelecida cota de no mínimo 7% para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo Estado de São Paulo.

A parlamentar justifica o PL citando pesquisas e dos atendimentos em serviços especializados, tais como Delegacias Especializadas, Centros de Referência e Casas-Abrigo, que demonstram a magnitude do problema. A aprovação da propositura ajudaria essas vítimas a romperem o círculo de violência doméstica, visto que na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos.

Capacitação feminina

As mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e chefes de família terão prioridade em cursos, projetos e programas previstos no PL 504/2016, de autoria do deputado Adilson Rossi (PSB), que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho. O parlamentar afirma que, "apesar dos avanços conquistados, vivemos momentos de grandes desafios para as mulheres. Entre eles, a construção de espaços de emancipação social, econômica, cultural, política e familiar da mulher, para que assim haja garantia de nenhum direito a menos e de muitos a mais, bem como de uma sociedade mais igualitária." A prioridade às vítima de violência visa diminuir a dependência econômica da mulher.

Ainda sobre o tema violência contra a mulher, o deputado Rodrigo Moraes (DEM) apresentou o PL 499/2016, que institui a Campanha Estadual Maria da Penha, a ser observada, anualmente, no mês de março, nas escolas públicas estaduais e particulares. O objetivo é contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, assim impulsionando reflexões sobre o combate à violência contra a mulher.

A deputada Beth Sahão (PT) protocolou o Projeto de Lei 454/2016, que dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado de São Paulo. Apesar da criação, em 2007, das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, não há estatísticas específicas, importantes para a elaboração de uma política criminal e de segurança pública efetiva, baseada em dados da realidade, dificultando o planejamento de respostas adequadas, bem como inviabilizando a avaliação das políticas em curso, segundo a deputada.

A deputada Márcia Lia (PT) também apresentou o Projeto de Resolução 5/2016, que cria o Prêmio Therezinha Helena de Almeida de Direitos da Criança e Adolescente, que será outorgado anualmente a pessoa, entidade ou organizações que se destacarem por sua atuação em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Professora, Therezinha sempre militou pelos direitos humanos e pela justiça social, e participou da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990.

Tortura

Em junho de 2016, foi realizada, por iniciativa da deputada Márcia Lia, uma reunião com representantes de 13 entidades de direitos humanos, quando foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei 1.257/2014, de autoria do ex-deputado Adriano Diogo, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São Paulo (Cepct) e Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São Paulo (Mepct).

O encontro contou também com a presença do deputado Carlos Bezerra Jr., presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi aprovada a realização de audiência pública para aprimorar a proposta e mobilizar a sociedade civil em torno do projeto de combate à tortura e das emendas que o qualificam ainda mais. Márcia Lia e Carlos Bezerra se propuseram a apresentá-las conjuntamente em Plenário, visto que o projeto já passou pelas comissões permanentes da Casa.

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos.