A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 10/8, parecer favorável ao PL 1.611/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS), para travestis e transexuais no Estado. A finalidade do projeto é proteger o indivíduo contra humilhações e discriminações em razão do uso de um prenome que não condiz com sua identidade. Com isso, a intenção é também assegurar o cumprimento de políticas públicas de combate à homofobia e promover o exercício da cidadania e a inclusão social desses cidadãos, respeitando a identidade física e psicológica deles.

Durante a mesma reunião foi aprovado o Projeto de Lei 130/2016, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB) e outros, que visa erradicar a violência e a descriminalização em razão de gênero.

Proteção aos animais

Dois outros PLs aprovados buscam garantir a proteção aos animais. Um deles foi o PL 1.432/2015, de Orlando Morando (PSDB), que determina que pessoas que cometerem maus-tratos contra animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.

O outro Projeto de Lei 91/2016, do deputado Feliciano Filho (PEN), dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa). Ou seja, por meio de um portal online, as pessoas poderão denunciar qualquer tipo de crime que esteja tipificado no projeto, sejam eles abates, abandonos, criadores clandestinos e envenenamento entre outros. Além disso, esse portal também irá contribuir para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais no Estado, o que permitirá o direcionamento de futuras ações.

Atenção às crianças

O PL 441/2016, de Marcos Damasio (PR), que teve parecer favorável aprovado, tem como finalidade assegurar que toda criança com deficiência intelectual ou múltipla tenha direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Segundo o projeto, a estimulação precoce, por meio de atendimento especializado, oferece chances elevadas de resultados mais efetivos.

Estiveram presentes à reunião, além da presidente, os deputados Geraldo Cruz (PT), Caio França (PSB), Carlos Cezar (PSB), Padre Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Marta Costa (PSD) e Antonio Salim Curiati (PP).